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ID 107195 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido.
D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
ID 107194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Rio Negro OBJETIVA 2025

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.

( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

A C - E - C.
B E - C - E.
C C - C - E.
D E - E - C.
ID 107193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:

A Aproveitamento.
B Reversão.
C Redistribuição.
D Reintegração.
ID 107192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

A E - C - C.
B C - E - E.
C E - C - E.
D C - E - C.
ID 107191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 107190 Direito Constitucional Poder Judiciário OBJETIVA 2025

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:

A Tribunal Superior do Trabalho.
B Supremo Tribunal Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal de Contas da União.
ID 107189 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social OBJETIVA 2025

A respeito do auxílio-inclusão, de acordo com a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

A Será devido a partir da data de homologação, e o seu valor corresponderá a 40%.
B O pagamento cessará na hipóteses de o beneficiário deixar de atender aos critério de concessão.
C Está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.
D O pagamento será cumulado com o pagamento do seguro-desemprego.
ID 107188 Serviço Social Benefícios Eventuais e de Prestação ContinuadaLOAS OBJETIVA 2025

Nos termos do Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, o auxílio por morte atenderá, prioritariamente, a:

I. Despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

II. Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

III. Ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 107187 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social PNAS OBJETIVA 2025

Sobre as proteções que compõem a Política Nacional de Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

A O Serviço de Acolhimento em República integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
B O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família insere-se na Proteção Social Especial.
C O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos encontra-se na Proteção Social Básica.
D O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências encontra-se na Proteção Social Básica.
ID 107186 Serviço Social Instrumentos e Técnicas de Intervenção OBJETIVA 2025

Assinalar a alternativa que apresenta instrumentos diretos utilizados no processo de trabalho da/o assistente social.

A A visita domiciliar e o acolhimento social.
B A visita institucional e a perícia e relatório social.
C O estudo e o laudo social.
D O estudo social e o trabalho em grupo.