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59 questões encontradas

ID 143796 Direito Constitucional Administração Pública FCC 2018

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

A poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.

B poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.

C poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.

D não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.

E não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

ID 143724 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

A concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

B concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.

C concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.

D privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.

E privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

ID 143697 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge “B” não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. “B”, por sua vez, alegou que “A” teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constitucionais do processo, a decisão judicial mostra-se

A incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.

B incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.

C incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.

D incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.

E compatível com a Constituição Federal.

ID 143669 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

A incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

B idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.

C prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

D o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

E que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

ID 143619 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

João, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro. Paralelamente, foi condenado em seu país de origem por manifestarse, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado crime. Em razão dessa condenação, a justiça estrangeira requereu ao Brasil a extradição de João. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, o tribunal do júri

A não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, embora tenha direito à aquisição da nacionalidade brasileira, não havendo, todavia, vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

B não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, não tendo preenchido os requisitos para aquisição da nacionalidade brasileira, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

C não poderia ter julgado João, uma vez que somente lhe compete julgar os crimes culposos contra a vida, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão do tempo de permanência de João no Brasil, o que lhe confere direito à aquisição da nacionalidade brasileira.

D poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

E poderia ter julgado João, não havendo vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

ID 143609 Direito Constitucional Administração Pública FCC 2018

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

A públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de no 41.

B dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

C titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

D dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

E titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

ID 143570 Direito Civil Propriedade FCC 2018

Quanto à propriedade de imóveis, usucapião é

A o direito real assegurado a alguém de desfrutar temporariamente de propriedade alheia.

B a propriedade cuja servidão foi instituída por prazo determinado.

C a propriedade em que o titular é o poder público.

D o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.

E a forma de aquisição de domínio por posse reconhecida judicialmente em face da legislação.

ID 143490 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FCC 2018

Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a unidade escolar e as respectivas residências, sofreram danos físicos, alguns de grande proporção, em razão de acidente de veículo envolvendo a van escolar que os conduzia. Em razão destes fatos, os pais dos acidentados procuraram a Defensoria Pública para responsabilizar o Estado, responsável pelo transporte, que

A responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, na hipótese de comprovação de culpa do motorista da van, por se tratar de transporte gratuito.

B não reponde pelos danos causados aos alunos, que devem acionar o responsável direto pelo acidente, na hipótese de ser comprovada culpa concorrente de terceiro.

C responde pelos danos causados aos alunos de forma objetiva, desde que o referido serviço de transporte não seja prestado por concessionária de serviço público, hipótese em que apenas esta responde objetivamente pelos danos.

D responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos alunos, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os prejuízo sofridos pelos mesmos, cabendo ao ente público mover ação de regresso contra o responsável direto nos casos de dolo ou culpa.

E responde subjetivamente pelos danos causados aos alunos, sendo necessária, na hipótese, a comprovação de dolo ou culpa do motorista da van, servidor público em desvio de função.

ID 143477 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2018

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

A inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.

B admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos referidos bens.

C inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta, sujeita a regime jurídico de direito privado.

D admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime privado.

E admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

ID 143464 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2018

O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder

A Executivo, na função de controle interno da Administração.

B Legislativo, na função de controle externo da Administração.

C Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.

D Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.

E Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.