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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175926 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, a parte interessada será intimada ou notificada dos atos administrativos

A mediante publicação no Diário Oficial do Município, quando a parte interessada tiver domicílio ou residência fora do Município.
B por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, desde que a parte interessada ou seu representante legal tenha até 60 anos de idade.
C mediante publicação no Diário Oficial do Município, quando houver recusa da ciência pessoal.
D mediante comunicação escrita, atestada pela autoridade tributária, e sem necessidade de prova de recebimento.
E mediante expedição de correspondência simples, sem necessidade de prova de recebimento, para o endereço do contribuinte, constante de seu cadastro na Prefeitura, apenas nos casos em que ele tenha residência ou domicílio no Município.
ID 32190 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Observe o texto argumentativo a seguir: Nenhum ser humano é 100% mau e nenhum ser humano é 100% bom. Sobre a estruturação do texto, assinale a afirmativa correta.

A A frase traz uma tese e argumentos que a defendem.
B Os argumentos apresentados se apoiam em estatísticas.
C A tese é fruto de opinião pessoal do emissor do texto.
D Os segmentos do texto se opõem semanticamente.
E A tese é defendida pela autoridade de quem a expressa.
ID 31140 Auditoria Auditoria FGV 2024

José, gestor da Secretaria de Educação do Município X, tomou ciência de irregularidades praticadas por Marcos, que exercia o cargo de subsecretário de patrimônio naquela Secretaria. Das citadas irregularidades resultaram danos ao erário superiores a R$300 mil. José não instaurou quaisquer procedimentos para apurar os fatos e buscar o ressarcimento do dano. Os fatos foram apurados no âmbito de uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado. Considerando as disposições constitucionais atinentes à responsabilização do responsável pelo controle interno, José responderá

A subsidiariamente pelos danos causados por Marcos.
B individualmente e objetivamente pelos danos causados por Marcos.
C solidariamente com Marcos pelos danos causados ao erário.
D em concurso de pessoas, somente se Marcos não possuir bens suficientes para ressarcir ao erário.
E não responderá, pois não é o responsável pelo órgão central de controle interno do Município X.
ID 31139 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2024

Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior. Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República. Nesse caso, operou-se o controle classificado como

A Preventivo e Jurisdicional.
B Legislativo e repressivo
C Prévio e Político.
D Posterior e Executivo.
E Prévio e Interno.
ID 31138 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas. Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor. Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.

A Somente a Câmara Municipal poderá preceder à tomada de contas do Prefeito, bem como aplicar as sanções decorrentes de eventual irregularidade das contas, podendo, inclusive, determinar a declaração de indisponibilidade dos bens do prefeito para fins de ressarcimento ao erário.
B O julgamento das contas do prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal, pelo que a decisão do Tribunal de Contas é nula de pleno direito.
C O Tribunal de Contas somente poderia emitir parecer prévio no âmbito da tomada de contas especial, que somente poderia deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
D Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.
E A Câmara Municipal poderá sustar os atos administrativos editados pelo Tribunal de Contas que imputaram débito ao Prefeito do Município X, tendo em vista ser o Poder Legislativo o titular da atividade de controle externo local.
ID 31137 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2024

As políticas públicas podem ser avaliadas à luz de quatro dimensões: economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Ao avaliar uma política pública, a administração do Município X estabeleceu procedimentos para verificar o grau de alcance: • das metas programadas; e • dos objetivos finalísticos da intervenção. As dimensões de avaliação de políticas públicas que os procedimentos adotados pelo Município X visaram analisar são, respectivamente

A economicidade e eficiência.
B eficácia e eficiência.
C eficiência e eficácia.
D efetividade e eficiência.
E eficácia e efetividade.
ID 31136 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2024

Para o Senado, portanto, a atividade de monitorar os resultados e os processos das políticas públicas deve ser realizado sob dois pontos de vista: (i) trazer ao conhecimento público e proporcionar o debate sobre a atuação governamental em benefício da sociedade e (ii) propor ajustes e aprimoramentos nas políticas públicas, quando necessários e oportunos. Para o cumprimento dessa função, as equipes de assessoramento envolvidas na avaliação de políticas públicas no Senado poderão trabalhar em dois níveis. (...) No segundo nível, complementar ao primeiro, as equipes de assessoramento analisam e consolidam informações constantes de estudos e avaliações previamente realizados por outras instituições, tais como relatórios produzidos por universidades, centros de pesquisa e instituições privadas, pelos próprios órgãos responsáveis pela execução da política avaliada, por organizações internacionais e, especialmente, os relatórios de auditorias anteriormente realizadas pelo TCU. (BRASIL, Senado Federal. Referencial de Avaliação de Políticas Públicas do Senado Federal. Brasília, 2015, p.3-6) A abordagem do segundo nível assume contornos muito próximos aos atribuídos pela técnica da meta-avaliação, a qual, resumidamente, é uma avaliação da avaliação. As meta-avaliações possuem três características principais. Sobre as características da meta-avaliação, analise as afirmativas a seguir.

I. São sínteses de achados sobre avaliação de programas e inferências sobre o desempenho do programa, a partir dos resultados encontrados.

II. Informam sobre a validade e a utilidade dos métodos de avaliação e oferecem direção sobre sua utilidade de avaliar.

III. Fornecem forte evidência do impacto do programa, subsidiando a tomada de decisão. Está correto o que se afirma em

A II, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
ID 31135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município. Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.

A A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
B A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.
C A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
D A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
E A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.
ID 31134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta

A A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.
B A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.
C O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.
D Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
E O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.
ID 31133 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora. Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A Poderia incidir, tanto na aquisição do direito de superfície como na constituição da hipoteca.
B Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca.
C Poderia incidir apenas na aquisição do direito de superfície.
D Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca, já que sobre a aquisição do direito de superfície deve incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
E Não poderia incidir nem na aquisição do direito de superfície nem na constituição da hipoteca.