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A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

A à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.
B à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
C à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.
D à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.
E à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Considerando os produtos em processamento, o gasto relativo ao salário da gerência da fábrica ao final do mês será apropriado
pelo custeio por absorção e pelo custeio variável, respectivamente, ao

A ativo, em estoque de produto em processamento − ativo, em estoque de produto em processamento.
B ativo, em salários antecipados − ativo, em estoque de produto em processamento.
C resultado do exercício − resultado do exercício.
D resultado do exercício − ativo, em estoque de produto em processamento.
E ativo, em estoque de produto em processamento − resultado do exercício.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Acerca da auditoria interna e externa, é correto afirmar:

A As auditorias interna e externa devem ser realizadas pelo mesmo funcionário.
B A auditoria interna ocorre somente após a auditoria externa.
C A auditoria interna é aquela realizada na impossibilidade de realizar a externa.
D A auditoria externa pode utilizar o trabalho da auditoria interna.
E A auditoria externa é aquela realizada fisicamente fora da empresa.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Na empresa Adequada, foi identificado o seguinte lançamento contábil:

− Débito em Caixa .......................................................................................................... R$ 7.000.

− Débito em Imóveis ....................................................................................................... R$ 8.000.

− Crédito em Capital Social ............................................................................................ R$ 15.000.

O lançamento acima refere-se a transação de:

A integralização de capital social por meio de caixa e imóveis.
B retirada de participação societária por meio de caixa e imóveis.
C depreciação de imóveis em montante superior ao valor contábil líquido.
D reposição de imóveis por meio de caixa e integralização de capital social.
E valorização do preço de mercado dos imóveis.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Considere os enunciados seguintes, relativos à cláusula penal:

I. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa
da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

II. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá
o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

III. Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo, não sendo possível a presunção de danos
prévios.

IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em
alternativa a benefício do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I, III e IV.
D III e IV.
E II e IV.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto,
estabelece regras a respeito da responsabilidade dos Agentes Fiscais.

De acordo com esse Código,

A a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, nos prazos estabelecidos
na legislação, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se
demonstrar cabalmente que ignorava a existência de tais prazos.
B não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de ordem superior, devidamente provada.
C não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, nem se lhe aplicarão penas, quando se verificar que a infração apurada
consta de livro ou de documentos fiscais por ele solicitados, mas a ele não exibidos, ainda que não tenha lavrado auto de
infração por embaraço à fiscalização.
D a autoridade administrativa infratora, ao pagar a penalidade que lhe tiver sido imposta, fica desobrigada de recolher o tributo
não pago pelo sujeito passivo.
E o agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente,
não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se comprovar, fundamentadamente,
sua ignorância sobre a necessidade de proceder à referida lavratura e encaminhamento.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Em relação à propriedade, é correto afirmar:

A O proprietário pode ser privado da coisa exclusivamente nos casos de desapropriação e de requisição, em caso de perigo
público iminente.
B São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção
de prejudicar outrem.
C A propriedade do solo abrange o subsolo e o espaço aéreo úteis, bem como as jazidas e recursos minerais, mas não os
potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
D Os frutos e demais produtos da coisa pertencem ao seu proprietário, salvo, sem exceção, se dela separados ou se por
preceito legal especial couberem a terceiros.
E A propriedade presume-se de modo absoluto plena e exclusiva.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

Quanto à mora e às perdas e danos,

A sem exceções, as perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente
deixou de lucrar, o que se denomina danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente.
B se a prestação tornar-se inútil ao credor devido à mora, este poderá enjeitá-la ou, com prejuízo dessa opção, exigir a
satisfação de perdas e danos.
C o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, somente após interpelação judicial ou extrajudicial
constituirá em mora o devedor.
D a não ser que a inexecução obrigacional resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e
os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
E o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou
de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda
quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019
Texto associado
Atenção: Parar responder às questões de números 1 a 4, baseie-se no texto abaixo.

Custos da ciência

Peça a um congressista dos Estados Unidos para destinar um milhão de dólares adicional à Fundação Nacional da Ciência de
seu país a fim de financiar pesquisas elementares, e ele, compreensivelmente, perguntará se o dinheiro não seria mais bem utilizado
para financiar a capacitação de professores ou para conceder uma necessária isenção de impostos a uma fábrica em seu distrito que
vem enfrentando dificuldades.

Para destinar recursos limitados, precisamos responder a perguntas do tipo “O que é mais importante?” e “O que é bom?”. E
essas não são perguntas científicas. A ciência pode explicar o que existe no mundo, como as coisas funcionam e o que poderia haver
no futuro. Por definição, não tem pretensões de saber o que deveria haver no futuro. Somente religiões e ideologias procuram responder
a essas perguntas.

(Adaptado de: HARARI, Yuval Noah. Sapiens − Uma breve história da humanidade . Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre: L&PM, 2018,
p. 283)

Estão plenamente observadas as normas de concordância verbal na frase:

A Não cabem nem à ideologia nem à religião interessar-se pelos mesmos procedimentos de investigação que interessam à
ciência.
B Não é da alçada da ciência positiva aquelas interrogações cujas respostas se encontram no âmbito da religião ou da ideologia.
C Ao tratar das questões de âmbito científico, os pesquisadores devem conduzir-se pelos métodos que sua investigação
precisa adotar.
D Para que se lhe conceda as verba solicitadas, o proponente de uma pesquisa deverá realçar os benefícios econômicos de
seu projeto.
E A poucos cidadãos comuns deverão interessar, em meio a propostas de cunho científico, o tipo de investigação que movem
os pesquisadores.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019

A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída

A o aumento do gasto público, a proteção do menor, a liberdade de empresa e a dignidade da pessoa humana.
B o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
C a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
D a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, a adjudicação compulsória e o julgamento objetivo.
E a regularidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade das tarifas.
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto SP Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal Prova: FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019