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ID 54919 Legislação Municipal FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município de São José do Rio Preto e estabelece regras relacionadas a isenções e a reduções de base de cálculo do imposto,

A é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo sua mãe, acometida do mal de Parkinson, a qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.

B é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente ao aposentado, proprietário de um único imóvel destinado à sua moradia, e que aufira renda familiar não superior a 02 salários mínimos.

C é isento do pagamento do imposto o imóvel urbano pertencente a possuidor de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até 03 salários mínimos, quando resida consigo seu neto, portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou AIDS), o qual, todavia, não é dependente legal do possuidor do imóvel.

D os pensionistas possuidores de um único imóvel, destinado à sua moradia, e que aufiram renda familiar não superior a 03 salários mínimos, gozarão de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, sendo o benefício extensível aos cônjuges e aos companheiros, na proporção de 30%.

E o portador de Esclerose Múltipla ou de Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado à sua moradia, é beneficiário de uma redução de 50% do valor do imposto lançado, não sendo o benefício extensível a cônjuge ou companheiro.

ID 54914 Matemática Financeira FCC 2019

Considerando os produtos em processamento, o gasto relativo ao salário da gerência da fábrica ao final do mês será apropriado pelo custeio por absorção e pelo custeio variável, respectivamente, ao

A ativo, em estoque de produto em processamento - ativo, em estoque de produto em processamento.

B ativo, em salários antecipados - ativo, em estoque de produto em processamento.

C resultado do exercício - resultado do exercício.

D resultado do exercício - ativo, em estoque de produto em processamento.

E ativo, em estoque de produto em processamento - resultado do exercício.

ID 54846 Direito Constitucional FCC 2019

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

A ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

ID 54844 Matemática Financeira FCC 2019

Os procedimentos analíticos substantivos constituem-se em

A parecer com ressalva e sem ressalva.

B testes de detalhes, apenas.

C procedimentos analíticos substantivos, apenas.

D testes de detalhes, procedimentos analíticos substantivos ou uma combinação dos dois.

E parecer sem ressalva, apenas.

ID 54841 Direito Tributário FCC 2019

De acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsórios

A somente pode ocorrer em caso de guerra ou calamidade pública, por ato do Presidente da República.

B é expressamente vedada, sendo considerado tributo com caráter de confisco, independentemente das condições e prazo de devolução.

C é de competência privativa da União, devendo a lei instituidora fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

D pode ser feita como forma de antecipação de receita orçamentária, em situações de grave constrição fiscal, pela União e demais entes federativos

E somente pode se dar em situações de constrição macroeconômica, por lei complementar federal, devendo ser reduzido progressivamente conforme a melhora dos indicadores fiscais.

ID 54837 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

A 50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.

B 33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.

C 60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.

D 25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.

E 35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

ID 54836 Legislação Municipal FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

A o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.

B a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.

C a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.

D essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.

E a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.

ID 54812 Matemática Financeira FCC 2019

Considere uma empresa industrial com os seguintes dados relativos ao exercício de 2019: - Custos variáveis de produção = R$ 50,00 por unidade. - Custos e despesas fixas = R$ 6.000,00 no exercício. - Preço de venda = R$ 80,00 por unidade. Assuma que a empresa teve toda a produção acabada, e que a empresa vendeu tudo o que produziu (ou seja, os saldos iniciais e finais para os estoques de (I) produto em processamento e (II) de produção acabada são iguais a zero). O Ponto de Equilíbrio Contábil (PEC) é de:

A 120 unidades.

B 75 unidades.

C 200 unidades.

D 130 unidades.

E 180 unidades.

ID 54790 Legislação Municipal FCC 2019

A Lei complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI - imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, no Município de São José do Rio Preto. De acordo com essa Lei Complementar, estão sujeitos à incidência desse imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, tais como

A a dação em pagamento, o uso, o usufruto, a enfiteuse e a cessão de direitos à sucessão.

B a transmissão, para fins de realização de capital, de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas que tenham como atividade preponderante a compra e venda de veículos automotores e outros bens móveis.

C a locação de bens imóveis localizados no Município.

D a cessão de direitos reais sobre bens móveis.

E a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

ID 54785 Direito Administrativo FCC 2019

O Regime Próprio de Previdência Municipal contratou avaliação atuarial que indicou que o atual plano de benefícios apresentaria grave déficit atuarial somente corrigido por meio da imposição de uma alíquota suplementar. Os vereadores imediatamente solicitaram um levantamento da situação orçamentária do Instituto de Previdência, que revelou que havia um grande superávit no exercício exatamente anterior, além de uma grande reserva constituída em títulos públicos. Considerando os procedimentos adotados, tem-se que

A as duas conclusões são contraditórias entre si, e um dos dois documentos necessariamente está incorreto.

B uma alíquota suplementar somente teria o efeito de agravar o déficit atuarial.

C as duas conclusões não são contraditórias entre si, e a instituição da alíquota suplementar pode ser necessária para a regularidade previdenciária.

D as duas conclusões reforçam-se mutuamente, pois um superávit orçamentário sempre é acompanhado de um déficit atuarial e vice versa.

E a avaliação atuarial somente é necessária na criação do Regime, sendo a contratação realizada pelo Regime Próprio desnecessária.