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ID 200710 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.
B Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.
C A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.
D O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).
E Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.
ID 200698 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

A o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
B o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
C o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
D de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
E de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.
ID 200619 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

A empresa Salinas S.A., que devia tributos estaduais, fez uma denúncia espontânea e pediu abatimento da multa moratória do crédito tributário confessado. Analisando o pedido, identificou-se que a denúncia havia sido feita depois da comunicação da Receita Estadual sobre divergências a serem sanadas pela contribuinte mediante a autorregularização.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de denúncia espontânea.

A A denúncia espontânea prescindirá de pagamento do tributo devido.
B A denúncia espontânea não acarretará o afastamento da multa apontada.
C A prévia comunicação da Receita Estadual referida ilidirá a denúncia espontânea.
D A denúncia espontânea poderá ser feita pela contribuinte ou por procurador que não seja advogado, tendo em vista tratar-se de procedimento administrativo.
E A denúncia espontânea poderá ser feita por escrito ou oralmente, desde que seja aposta à autoridade fiscal local encarregada da fiscalização.
ID 200437 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Contabilidade (CFC) CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o componente de controle interno que serve de fundamento para os demais componentes e que se refere diretamente aos valores éticos e à criação de uma cultura de honestidade dentro de uma entidade.

A ambiente de controle
B processo de avaliação de risco
C sistema de informação
D atividades de controle
E monitoramento dos controles
ID 200042 Auditoria Controle de Qualidade na Auditoria CEBRASPE 2019

A revisão da qualidade dos trabalhos de auditoria é um processo que visa fornecer, na data do relatório, ou antes, uma avaliação objetiva dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões atingidas ao se elaborar o relatório. Esse trabalho deve ser realizado por

A membro da equipe de auditoria especialmente designado para esse fim.
B pessoa especialmente designada pela empresa auditada e com a devida qualificação técnica.
C sócio da empresa de auditoria ou pelo auditor chefe da equipe que realizou a auditoria.
D sócio ou outro profissional da firma de auditoria, ou pessoa externa qualificada, ou equipe formada por essas pessoas, nenhuma delas envolvida na auditoria.
E profissional de contabilidade devidamente qualificado e certificado e que não tenha participado ou interagido de qualquer forma com os trabalhos de auditoria, ainda que integrante da empresa auditada.
ID 199941 Auditoria Tipos de Auditoria CEBRASPE 2019

João, contador em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, emitiu, após ter sido intimado pelo Poder Judiciário, laudo e parecer técnico-contábil para subsidiar a solução de um litígio.

Nesse caso, João realizou atividade de

A auditoria independente.
B auditoria interna.
C auditoria operacional.
D consultoria financeira.
E perícia contábil.
ID 199911 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

A A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
B A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.
C A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.
D A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.
E A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.
ID 199897 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é

A válido, visto que é permitido se creditar do crédito integral decorrente da entrada da mercadoria.
B inválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação.
C válido, uma vez que ela se creditou de valor inferior ao permitido pela legislação.
D inválido, haja vista a proibição de se creditar de valor decorrente da entrada de mercadoria que não se encontre mais no ativo permanente da empresa.
E válido, já que ela se creditou do exato valor máximo permitido pela legislação.
ID 199853 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

A da arrematação.
B da transação.
C do desembaraço aduaneiro.
D do pagamento.
E da aquisição.
ID 199814 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
B Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
C Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
D É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
E É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.