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A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
D direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

A no motivo, sendo passível de convalidação.
B na competência, sendo passível de convalidação.
C na forma, sendo inviável a convalidação.
D na finalidade, sendo inviável a convalidação.
E na competência, sendo inviável a convalidação.

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.



Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

A peculato.
B excesso de exação.
C corrupção passiva.
D peculato mediante erro de outrem.
E crime funcional contra a ordem tributária.

O Simples Nacional

A depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.
B é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.
C afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.
D pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.
E é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.

Em determinada cidade, foram fiscalizadas 20 empresas, classificadas quanto ao porte e quanto ao setor de atividade econômica em que atuam. Quanto ao porte, cada empresa recebe uma única classificação: microempresa (ME), pequena (P), média (M) ou grande (G). Quanto ao setor, cada empresa também recebe uma única classificação: 1, 2, 3, 4 ou 5. Não há empresa que receba, simultaneamente, a mesma classificação de porte e de setor que outra empresa já recebe. Para a realização dessa fiscalização, tais empresas foram distribuídas igualmente e designadas a quatro auditores fiscais, Aldo, Bruno, Carlos e Dário. Cada empresa foi fiscalizada por apenas um desses auditores. Após a conclusão do trabalho, os auditores fizeram as seguintes afirmações:

I Aldo: “Fiscalizei cinco empresas de porte médio”.
II Bruno: “Fiscalizei quatro empresas de um mesmo setor”.
III Carlos: “Fiscalizei cinco empresas cujo porte recebe uma classificação que começa com a letra M”.
IV Dário: “Fiscalizei três empresas de um setor e duas empresas de outro setor”.

Considerando que, nessa situação hipotética, somente uma das afirmações feitas pelos auditores seja falsa, assinale a opção que apresenta o maior número de empresas de porte G que podem ser fiscalizadas por um mesmo auditor.

A 1
B 2
C 3
D 4
E 5

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.



Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

A a alienação de seus bens.
B a alienação de suas rendas.
C a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
D a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida.
E a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

Existem itens das demonstrações contábeis que só podem ser mensurados por estimativas, o que implica certo grau de incerteza, que, por sua vez, impacta os riscos de distorção e merece tratamento específico nos trabalhos de auditoria. Nesse sentido, as estimativas contábeis associadas a maior grau de incerteza referem-se

A a preço de título negociado em bolsa.
B ao método de depreciação ou vida útil de itens imobilizados.
C à apuração de valores de transações realizadas frequentemente.
D ao valor justo de itens negociados em mercados ativos e públicos.
E ao valor justo de instrumentos financeiros derivativos negociados em balcão.

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

A desacato.
B resistência.
C desobediência.
D crime contra a ordem tributária.
E conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
B É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
C Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
D Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
E Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.