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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 168208 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2016

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade,
da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a
finalidade de

A atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

B realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

C atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

D realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

ID 168198 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Tratado internacional em matéria tributária

A dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.

B requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.

C pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.

D tem nível constitucional automático.

E não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

ID 168197 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

A não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou
golpe de Estado.

B autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes
50% da receita auferida, a título de repartição de receita.

C permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.

D autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito
Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.

E autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de
melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.