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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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47 questões encontradas
ID 68071 Direito Penal FUNDATEC 2019

No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.

II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.

III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.

A Todas estão corretas.
B Todas estão incorretas.
C Apenas I está correta.
D Apenas III está correta.
E Apenas I e II estão corretas.
ID 68027 Português FUNDATEC 2019

Assinale a alternativa na qual a supressão do acento gráfico levaria à formação de palavra existente em Língua Portuguesa e pertencente à mesma classe gramatical da palavra originalmente acentuada.

A Até.
B Edifício.
C História.
D Música.
E País.
ID 68017 Direito Administrativo FUNDATEC 2019

A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?

A Disciplinar.
B De polícia.
C Hierárquico.
D Normativo.
E Regulamentar.
ID 67995 Direito Constitucional FUNDATEC 2019

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.
ID 168651 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária FCC 2016

A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor

A quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.
B na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
C no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.
D trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário
E no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.
ID 168650 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Piauí - PI FCC 2016

Fernando Pessoa, residente em Brasília/DF, é: (I) possuidor de um terreno localizado na zona urbana do Município de Teresina/PI, com área de seiscentos metros quadrados, sem uso e não edificado; (II) promitente comprador de uma casa, localizada em um bairro residencial de Teresina, da qual, embora totalmente paga, não lhe foi outorgada a respectiva escritura pública de compra e (III) professor, com vínculo empregatício formal, de um curso de especialização em arquitetura, com aulas presenciais realizadas a cada quinze dias, sendo que as aulas são ministradas em idioma francês, no Colégio Côte D’Azur, localizado em Teresina. Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Teresina, LC n o 3.606/2006, Fernando Pessoa é

A (I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) contribuinte do ITBI em relação a compra da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas
B (I) responsável pelo IPTU em relação ao terreno; (II) não ocorreu o fato gerador do ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) é contribuinte substituído do ISS em relação às aulas.
C (I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) é responsável pelo ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.
D (I) devedor solidário do IPTU em relação ao terreno; (II) não houve o fato gerador em decorrência da promessa de venda da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas.
E (I) solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU em relação ao terreno; (II) está isento do pagamento do ITBI da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.
ID 168620 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina FCC 2016

O Município de Teresina disciplinou, por meio da Lei n o 4.781/2015, a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,

A no caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento do solo, edificação ou utilização compulsórios, será aplicada uma alíquota de IPTU maior a cada ano, à razão de 10% ao ano, até o limite de 100% de acréscimo.
B após o prazo de cinco anos de aplicação da alíquota máxima do IPTU acrescido, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação tributária, o Poder Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
C em caso de desapropriação de imóvel, por falta do cumprimento de obrigação do proprietário, o Município poderá emitir títulos de dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, com correção monetária, excluída a incidência de juros, para pagar a desapropriação.
D para fins de aplicação do IPTU progressivo no tempo, o imóvel urbano será considerado não edificado, quando situado na zona urbanizada, com área igual ou superior a quinhentos metros quadrados e apresentar índice de aproveitamento igual a zero.
E no caso de imóvel sujeito ao IPTU progressivo, observados os requisitos previstos em Regulamento, o Poder Executivo poderá conceder isenção ou anistia parcial, nos casos de imóveis de propriedade de pessoas inscritas no Cadastro Social do Governo Municipal.
ID 168486 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2016
Texto associado
Instruções : Leia atentamente o texto abaixo para responder às questões de números 7 a 9.
Era lugar relativamente ermo, o que não impedia sonhos e esperança sempre vivos. Os que iam e vinham, principalmente da cidade a um espichar de olhos, eram mensageiros do que alimentava a alma. Deles chegou a notícia: um empresário, com ganância por ali, vinha contratar quem quisesse fazer parte do futuro negócio. Fazer parte é um modo de dizer. Ninguém tinha nada a barganhar além da força de trabalho. E ele sabia, porque procurava gente nova. O anúncio colado na farmácia, no posto de saúde, no poste:
Você, jovem, que quer fazer o progresso de sua região e também ter um trabalho rendoso, venha participar do encontro em que essa oportunidade será oferecida a você.
Dia 10 de junho, às treze horas, no coreto da praça.
O dia chegou. O agrupamento não era grande, tudo ali era pequeno. Mas eles se apresentaram, com rosto ansioso. Mesmo jovens, enfrentaram aquela gente de fora com a bravura que o desconhecido exige. E atentos acompanhavam o desfiar de promessas tão tentadoras, que não dava nem pra acreditar. A fala do empresário ecoava: “Reconheço em vocês os mesmos anseios que já tive um dia. Prometo pessoalmente me empenhar para que cada um de seus desejos se torne realidade”.
(CATANZARO, Maria Betina, inédito)

O agrupamento não era grande, tudo ali era pequeno. Mas eles se apresentaram, com rosto ansioso.

A alternativa em que a redação, transformando os dois períodos acima num só, mantém o sentido, a clareza e a correção originais é:

A Todavia eles se apresentaram, com rosto ansioso, sendo o agrupamento não grande e tudo ali pequeno.
B Nem que o agrupamento não fosse grande e então tudo ali era pequeno, eles se apresentaram, com rosto ansioso.
C Como o agrupamento não fosse grande e tudo ali fosse pequeno, eles se apresentaram, todavia com rosto ansioso.
D Ainda que o agrupamento não fosse grande, pois tudo ali era pequeno, eles se apresentaram, com rosto ansioso.
E Tudo ali era pequeno, portanto o agrupamento não era grande, quando eles se apresentaram, com rosto ansioso.
ID 168432 Direito Penal Interpretação da Lei Penal FCC 2016

A respeito da analogia, considere:
I. A analogia é uma forma de auto-integração da lei.
II. Pela analogia, aplica-se a um fato não regulado expressamente pela norma jurídica um dispositivo que disciplina hipótese semelhante.
III. O emprego da analogia para estabelecer sanções criminais é admissível no Direito Penal.
IV. A analogia não pode ser aplicada contra texto expresso de lei.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I e II.
C III e IV.
D I e III.
E II, III e IV
ID 168231 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2016

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para

A instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios
B definir os fatos geradores das contribuições de melhoria.
C definir a base de cálculo das taxas
D instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto
E fixar as alíquotas mínimas do ISS.