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ID 39551 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data

A da distribuição da petição inicial do inventário.
B em que morreu o autor da herança.
C da nomeação do inventariante.
D da lavratura do testamento.
E em que há a aceitação da herança.
ID 39550 Direito Tributário Obrigação tributária FGV 2018

Armando Teles transportava mercadoria em seu próprio caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o contratou exclusivamente para o mencionado serviço. Em operação de fiscalização, a Fazenda verificou que parte da mercadoria transportada estava deslacrada. Em razão disso, multou Armando, o autuou e, posteriormente, emitiu a CDA e ingressou com o executivo fiscal. Nessa hipótese,

A está correto o Fisco, uma vez que há responsabilidade do proprietário do caminhão que faz o transporte em verificar a mercadoria transportada, podendo recusar o serviço se houver desconformidade com a legislação.
B o Fisco só pode multar Armando se estiver provado que este recebeu a mercadoria lacrada e a deslacrou dentro do Estado.
C está correto o Fisco, já que existe responsabilidade solidária entre o dono do caminhão e a transportadora.
D o Fisco pode multar Armando, por que este não tem vínculo laboral com a transportadora.
E o Fisco errou, pois a obrigação tributária não pode ser imputada ao motorista do veículo que não é proprietário da mercadoria transportada.
ID 39547 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa

A que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
B constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
C venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
D venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
E constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.
ID 39543 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação

A é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
B é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
C não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
D é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
E é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.
ID 39542 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Considere as hipóteses a seguir.

I. Uma doação modal.

II. O direito autoral.

III. Uma compra e venda.

IV. O prêmio do seguro de vida. Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

A I e II.
B II e III.
C I e IV.
D III e IV.
E I e III.
ID 39539 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FGV 2018

Leia o fragmento a seguir. Ocorre ______________ nos casos em que ________ e o pagamento __________ incidente sobre determinada operação ou prestação forem ________ para etapa ou etapas posteriores. Assinale a opção que preenche, corretamente, as lacunas do fragmento.

A o diferimento – o lançamento – do imposto – transferidos
B a substituição – a obrigação – do imposto – alterados
C a obrigação – o lançamento - da taxa - adiados
D o diferimento - a cobrança – do imposto – alterados
E a obrigação – o lançamento – do tributo – transferidos
ID 39538 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por

A José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
B Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
C ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
D Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
E ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.
ID 39537 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário FGV 2018

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

A É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
B É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
C É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
D É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
E É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.
ID 39532 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é

A imune.
B tributada.
C isenta.
D remida.
E não-incidente.
ID 39527 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV 2018

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA. Nesse caso, Vera

A terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
B terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
C não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
D não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
E terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.