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ID 77379 Direito Administrativo IBADE 2023

Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
B Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
C Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
D Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não poderá ser prorrogado automaticamente e eventual prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo.
E A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
ID 77378 Direito Administrativo Autarquias IBADE 2023

Acerca das entidades da Administração Pública Indireta, julgue os itens a seguir:

I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.

II. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.

III. As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I, II e III.
B apenas, I.
C I e II.
D II e III.
E I e III.
ID 77377 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
B Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.
C Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.
D O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.
E O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.
ID 77376 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2023

A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:

A presunção de veracidade.
B imperatividade.
C autoexecutoriedade.
D tipicidade.
E publicidade.
ID 77375 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

A autorização.
B admissão.
C licença.
D permissão.
E aprovação.
ID 77374 Direito Administrativo IBADE 2023

A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:

A os atos administrativos vinculados podem ser revogados, precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
B os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados, pois a revogação retroage os efeitos já produzidos, retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos.
C a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões.
D na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior, a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogá-lo.
E não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF.
ID 77373 Direito Administrativo IBADE 2023

Sobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir:

I. Os contratos administrativos de que tratam a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público. POR ISSO

II. As cláusulas exorbitantes são próprias dos contratos administrativos como os poderes de alteração e rescisão unilateral, de fiscalização e de aplicação de sanções. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I
B As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I
C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa
D As asserções I e II são proposições falsas
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira
ID 77372 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei n 14133 de 2021 IBADE 2023

No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de habilitação indispensáveis à execução de um determinado contrato ou se especificam características de um produto, são situações que constituem exceção ao:

A Princípio da Probidade.
B Princípio da Moralidade.
C Princípio da Isonomia.
D Princípio da Legalidade.
E Princípio da Impessoalidade.
ID 77371 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado IBADE 2023

O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:

A Receitas públicas.
B Tributação pública.
C Despesas públicas.
D Orçamento público.
E Crédito público.
ID 77370 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado IBADE 2023

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:

I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.

II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.

III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.

IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I e II.
B III e IV.
C I, II e III.
D I e III.
E apenas III.