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57 questões encontradas

ID 179218 Contabilidade Pública Receitas Efetivas e não Efetivas FCC 2025

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o (I) recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas à doação; a (II) obtenção do principal de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária; e o (III) lançamento e arrecadação de imposto correspondem, respectivamente, a uma receita orçamentária

A não efetiva, a uma receita orçamentária efetiva e a uma receita orçamentária não efetiva.

B não efetiva, a um ingresso extraorçamentário e a uma receita orçamentária efetiva.

C efetiva, a um ingresso extraorçamentário e a uma receita orçamentária não efetiva.

D efetiva, a uma receita orçamentária não efetiva e a uma receita orçamentária efetiva.

E efetiva, a um ingresso extraorçamentário e a uma receita orçamentária efetiva.

ID 179211 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) FCC 2025

A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação. Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor municipal

A fará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude do principio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência.

B fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.

C não fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possivel invocar em seu favor direito assegurado em legislação de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.

D fará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja estendido o direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao principio da igualdade.

E fará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder sob o fundamento de isonomia.

ID 179153 Direito Administrativo Das Hipóteses de Extinção dos Contratos FCC 2025

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,

A é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.

B é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato.

C é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.

D constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.

E é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

ID 179136 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) FCC 2025

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

A não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.

B adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.

C adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.

D adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.

E adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

ID 179078 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n o 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

A juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilicito em prejuizo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.

B ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.

C legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.

D juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas.

E possivel, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

ID 179064 Engenharia Civil NBR 12721 – Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios – Procedimento FCC 2025

Para a elaboração do orçamento da construção de um metro quadrado de alvenaria de meio tijolo de barro, foi utilizada a seguinte tabela de custos unitários.

Em relação ao custo total do metro quadrado desse serviço, o custo

A da mão de obra de pedreiro representa 24%.

B da mão de obra de pedreiro e servente representa menos de 42%.

C da argamassa representa menos de 10%.

D do tijolo maciço de barro comum representa 41%.

E dos materiais representa mais de 60%.

ID 179062 Engenharia Civil Orçamento FCC 2025

Considere o cronograma físico-financeiro da construção de um galpão municipal, composto por 8itens, representados individualmente de forma percentual, O prazo de entrega da obra é de seis meses, com custo total de R$ 300.000,00.

Um estudo de viabilidade técnica, físico-financeira e econômica da obra indica que o montante financeiro necessário para executar três meses da obra é

A R$ 138.000,00.

B R$ 245.000,00.

C R$ 262.000,00.

D R$ 201.000,00.

E R$ 163.000,00.

ID 179010 Engenharia Civil NBR 16280 - Reforma em edificações -Sistema de gestão de reformas – Requisitos FCC 2025

Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel. Em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias, pelo prazo mínimo de

A 4 anos.

B 1 ano.

C 2 anos.

D 5 anos.

E 3 anos.

ID 178955 Engenharia Civil Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle FCC 2025

Para ampliar o espaço de atendimento presencial do setor de protocolo, a PMSP planejou a construção de uma obra segundo o cronograma a seguir, no qual as atividades estão indicadas por letras, seguidas de suas respectivas durações, em semanas.

Durante a execução da obra, o fornecimento de materiais para a execução da atividade G atrasou uma semana. Contudo, conforme a gestão do cronograma, a conclusão da obra não atrasará, pois, na linha das atividades B, G, K e N, é possível ter uma folga de

A 6 semanas.

B 2 semanas.

C 1 semana.

D 3 semanas.

E 4 semanas.

ID 178906 Administração Geral Conceitos de Gestão de Riscos FCC 2025

O modelo para controles internos e gerenciamento de riscos apresentado pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission , denominado COSO, tornou-se referência com um framework que avalia o ambiente organizacional, composto por

A princípios de boas práticas de governança corporativa; compliance ; controle dos fluxos de trabalho; identificação precisa das alçadas decisórias; e controle dos processos.

B mapeamento de riscos internos e externos; avaliação do grau de criticidade e probabilidade de ocorrência; e tratamento dos eventos de materialização dos riscos.

C detecção de fraudes e desvios; identificação da causa raiz; tratamento do problema com eliminação da causa; responsabilização e sancionamento, e medidas preventivas.

D ambiente de controle; avaliação de riscos; atividades de controle; informação e comunicação; e monitoramento.

E código de ética e conduta, auditoria interna independente; canal de denúncias; e comitê de auditoria vinculado ao primeiro nivel hierárquico da organização.