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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 136018 Direito Penal Falsidade Documental CEBRASPE 2018

Antônio foi parado em operação de fiscalização de trânsito e entregou sua carteira de identidade ao policial, que, na verdade, havia lhe solicitado sua CNH. Tal fato gerou suspeita no policial, que decidiu vistoriar o veículo de Antônio e acabou por encontrar uma CNH falsa.
Nessa situação hipotética,

A Antônio deverá responder pelos crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento público, em concurso material.
B Antônio deverá responder pelo crime de uso de documento falso.
C a conduta de Antônio foi atípica, não devendo ser instaurado inquérito policial.
D não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento público.
E não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento privado.
ID 135911 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A as normas relativas ao controle de custos.
B a avaliação do RGPS.
C as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
D o equilíbrio entre receitas e despesas.
E os critérios e a forma de limitação de empenho.
ID 135907 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização

A patrimonial.
B orçamentária.
C contábil.
D financeira.
E operacional.
ID 135903 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.
B A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.
D A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.
E O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.
ID 135891 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O envio de projeto de LDO compete ao

A TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.
B presidente da República, que o encaminha ao TCU.
C presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.
D TCU, que o encaminha ao presidente da República.
E ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.
ID 135793 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.
B Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
C O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.
D Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.
E Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.
ID 135768 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, o RGPS é

A organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
B garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
C de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
D organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.
E garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.
ID 135754 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica CEBRASPE 2018

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
B A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.
C Os programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação, embora, quanto à liberação de recursos, contemple a possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente prevista.
D Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.
E A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.