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A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município. Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

A exclusiva do TCE/RO.
B concorrente do TCE/RO e do TCU.
C exclusiva do TCU.
D inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.
E inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU.

O atributo de auditoria em que a quantidade e a qualidade das evidências obtidas devam convencer o gestor público de que os achados, as conclusões, as recomendações e as determinações da auditoria estão bem fundamentados denomina-se

A confiabilidade.
B suficiência.
C relevância.
D exatidão.
E validade.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso apresentado pelo réu

A não deve ser conhecido: trata-se de decisão interlocutória irrecorrível.
B deve ser recebido como apelação em homenagem ao princípio da fungibilidade.
C não deve ser provido: o CPC admite a possibilidade de prolação de decisão interlocutória de mérito.
D deve ser provido em parte para que a decisão parcial de mérito definitiva seja convertida em decisão provisória.
E deve ser conhecido e provido: o ato do juiz é nulo pelo fundamento apresentado pelo recorrente.

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

A Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
B A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
C Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
D A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
E O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

Acerca de governança no setor público, assinale a opção correta.

A A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas: avaliar; direcionar; orientar e certificar os resultados.
B Exemplo de accountability vertical é o processo de impeachment de presidente da República.
C O princípio de equidade na governança pública diz respeito ao zelo que os agentes de governança devem ter pela sustentabilidade das organizações visando a sua longevidade e incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações.
D A governança no setor público pode ser analisada sob as seguintes perspectivas: sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais.
E Os componentes dos mecanismos de governança pública são assinalados pela liderança, pelo comando e pelo controle.

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A autorização do respectivo estado
B demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual
C demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
D compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos.
E revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições.

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

A que não é computável para fins de aposentadoria.
B que é computável para fins de disponibilidade.
C desde que não ocupe cargo de assessoramento.
D desde que não ocupe cargo de direção.
E desde que não ocupe cargo de chefia.

Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas

A Alfa e Beta.
B Gama e Delta.
C Alfa, Gama e Delta.
D Alfa, Beta e Gama.
E Beta, Gama e Delta.

Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

A pelo TCU, em tomada de contas especial.
B por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de fatos específicos.
C pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.
D pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.
E pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Acerca dos contatos de aproximação entre colonizadores e índios da região da Amazônia ao longo do processo de colonização da América portuguesa, assinale a opção correta.

A O sistema de descimentos indígenas criou aldeamentos de índios ditos “mansos”, estancou a migração das tribos e facilitou a catequese.
B A gradativa substituição do trabalho de ameríndios pelo de escravos africanos suplantou a escravidão indígena na região do estado do Maranhão e Grão-Pará.
C A capacidade dos indígenas para encontrar plantas medicinais do sertão foi reconhecida pelos missionários e colonizadores, o que facilitou o convívio entre os povos e evitou abusos.
D A “guerra justa”, argumento teórico para a captura de indígenas na América Portuguesa, foi uma exceção na Amazônia devido ao grande número de missões que defendiam os índios.
E A Companhia de Jesus foi a única ordem religiosa autorizada pela Coroa Portuguesa a enviar missionários e criar missões e aldeamentos na Amazônia.