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ID 179322 Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF) FCC 2025

Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantira efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese de a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria

A constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor.

B inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.

C inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

D inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.

E constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

ID 179298 Direito Administrativo Licitações FCC 2025

Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços que serão disponibilizados à população. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar (ETP)

A deve ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, independentemente da modalidade e do tipo de licitação, e estar aderente aos requisitos contidos no projeto básico e termo de referência disponibilizados com o edital.

B constitui documento obrigatório, dado o objeto da contratação, devendo ser apresentado como requisito para a assinatura do contrato, observadas as diretrizes fixadas no termo de referência.

C integra a fase preparatória da licitação, devendo evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

D insere-se na etapa de planejamento da futura contratação e somente é obrigatório se for adotada a modalidade diálogo competitivo, a fim de balizar o oferecimento das soluções a serem apresentadas pelos licitantes.

E não será exigido em caso de dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório, podendo ser substituído por planilha dos custos individualizados, acompanhada da comprovação da compatibilidade com preços de mercado.

ID 179163 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) FCC 2025

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

B constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.

C constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.

D inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

ID 179114 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2025

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder

A extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.

B regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.

C hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade do serviço público.

D disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.

E normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.

ID 179098 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2025

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de iminente perigo público, e tendo em vista o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, caberia à autoridade municipal competente requisitar o uso

A tanto de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

B de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

C de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens de propriedade particular.

D tanto de bens de propriedade particular quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada, em ambos os casos, indenização ulterior, se houver dano.

E de bens de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

ID 179089 Direito Constitucional Brasileiros natos e naturalizados FCC 2025

Relativamente ao brasileiro nato, a Constituição Federal prevê que

A não será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B perderá a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C terá declarada a perda da nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não acarrete apatridia.

D a renúncia à nacionalidade impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem apatridia, nos termos da lei.

E ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador, dentre outros elencados taxativamente.

ID 179060 Atualidades e Conhecimentos Gerais São Paulo - SP FCC 2025

Considerea tabela abaixo.

Segundo as informações apresentadas,

A a redução da média de pessoas por domicílio revela o fenômeno de êxodo urbano, caracterizado pelo processo de migração de pessoas da cidade para o interior do estado, devido a crises sociais, econômicas e, principalmente, decorrentes da pandemia de Covid-19.

B a queda da média de pessoas por domicílio revela o aumento da densidade domiciliar, que é a relação entre as pessoas moradoras nos domicílios particulares permanentes ocupados e o número de domicilios particulares permanentes ocupados, devido a crises econômicas que obrigaram pessoas solteiras a retornarem para a casa de seus pais.

C o crescimento do número de domicílios, embora a população tenha crescido, foi ainda maior, indicando o problema crescente do aumento do número de imóveis vagos ou abandonados na cidade, diante da falta de políticas públicas para que pessoas com renda mais baixa consigam adquirir um imóvel ou pagar aluguel.

D a população manteve-se estável, com um pequeno crescimento do número de domicílios, devido à especulação imobiliária e ao aumento de construções de imóveis no município, provocado por estímulos financeiros ao setor de construção civil.

E o crescimento do número de domicílios foi muito superior ao da população, embora esta também tenha crescido, o que pode indicar um processo de maior divisão dos domicílios devido a um aumento da população de pessoas que moram sozinhas, um maior número de casais sem filhos ou com um número reduzido deles e, ainda, o crescimento de domicilios compostos por pessoas com diferentes arranjos familiares.

ID 179050 Contabilidade Geral Ativo Imobilizado FCC 2025

A indústria ABC S.A. adquiriu em 01/01/2022, maquinário necessário para ampliação da sua capacidade produtiva, pelo valor de R$ 367.500,00, montante que inclui R$ 30.000,00 de impostos de importação. Para colocá-lo em condições de funcionamento, a entidade precisou incorrer em: I. gastos com frete, no calor de R$ 10.000,00, II. manuseio e montagem que, juntos, somaram R$ 15.000,00 e III. abertura de uma nova edificação, no valor de R$ 50.000,00. A vida útil estimada do maquinário é de 10 anos, tendo capacidade produtiva total de 500.000 unidades e valor residual do R$ 17.500,00. Após a aquisição, a indústria ABC S.A optou pelo método de unidades produzidas para apurar a depreciação mensal de ativo, tendo registrado os seguintes volumes de produção, em unidades, no referido ano:

Janeiro
2.000
Abril
2.000
Fevereiro
3.000
Maio
4.000
Março
5.000
Junho
1.000

Assim, o valor contábil liquido do retendo maquinário da indústria ABC S.A., em 30/06/2022, é, em reais,

A 373.750,00.

B 398.475,00.

C 350.770,00.

D 379.750,00.

E 428.050,00.

ID 179039 Contabilidade Pública Natureza da Informação Contábil FCC 2025

Para o registro contábil, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,

A da execução de atos potenciais ativos, na natureza de informação de controle, utilizam-se contas contábeis das classes 7 e 8.

B da arrecadação de receitas de serviços, na natureza de informação de controle, utilizam-se contas contábeis da classe 6.

C do crédito empenhado em liquidação, na natureza de informação orçamentária, utilizam-se contes contábeis das classes 5 e 6.

D do ajuste para perdas de crédito tributário, na natureza de informação de resultado, utilizam-se contas contábeis das classes 1 e 3.

E de recursos de tributos recebidos antes da ocorrência do fato gerador, na natureza de informação patrimonial, utilizam-se contas contábeis das classes 1 e 2.

ID 178968 Auditoria Documentação de Auditoria FCC 2025

A equipe da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) designada para auditar a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) solicitou cópias dos formulários existentes de atendimentos na Operação Baixas Temperaturas (OBT). A Secretaria prontamente cumpriu a solicitação, esclarecendo, no entanto, que havia sigilo determinado por pontaria quanto à parta dos dados entregues.

Após a obtenção das informações, surpreendida pela notícia e ponderando que o manuseio e o armazenamento desses dados estivessem vulneráveis a acessos não autorizados, em atenção à Portaria CGM nº 5 de 2023, a equipe

A empregou criptografia de dados e restrição de acesso, bem como destruiu as cópias tão logo não fossem mais necessárias.

B compartilhou-os com outras unidades da administração para verificar a conformidade do uso, sem a necessidade de autorização formal.

C excluiu-os imediatamente, independentemente da conclusão dos trabalhos de auditoria.

D tomou-os públicos imediatamente após a conclusão dos trabalhos de auditora.

E solicitou análise da integridade e de segurança dos documentos ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo(TCM-SP)