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ID 22112 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder normativo. Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas. Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

A a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;

B a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser disciplinado por atos normativos próprios da agência;

C não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;

D as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;

E o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.

ID 22111 Economia Microeconomia FGV 2025

Com o avanço de atividades industriais em áreas rurais, um município passou a enfrentar impactos simultâneos: de um lado, houve geração de empregos e aumento de arrecadação (externalidades positivas); de outro, a instalação de fábricas trouxe poluição atmosférica e contaminação de mananciais (externalidades negativas). O governo municipal, pressionado por empresários e movimentos sociais, precisa definir se prioriza incentivos econômicos ou medidas regulatórias mais rígidas. Em audiência pública, dois pareceres técnicos divergentes foram apresentados: um defendendo que apenas externalidades negativas devem motivar intervenção regulatória, e outro propondo que ganhos e prejuízos sejam ponderados conjuntamente. Com base nos conceitos de regulação econômica e social e no tratamento de externalidades, é correto afirmar que:

A o parecer que propõe considerar conjuntamente os impactos positivos e negativos está alinhado ao entendimento de que a regulação social deve ser acionada exclusivamente para corrigir danos ambientais, sem afetar incentivos econômicos legítimos;

B a divergência entre os pareceres é irrelevante para a decisão regulatória, já que o crescimento econômico, por si só, legitima a continuidade das atividades produtivas, sendo a proteção ambiental competência exclusiva dos órgãos estaduais;

C a posição que sugere manter os incentivos econômicos e postergar a regulação ambiental se justifica, já que a geração de empregos e arrecadação neutraliza, no médio prazo, os efeitos típicos de falhas de mercado;

D o parecer que propõe considerar apenas os impactos negativos está correto, uma vez que externalidades positivas, por representarem benefícios naturais ao município, não podem ser levadas em conta no planejamento regulatório, cabendo assim intervenção estatal apenas sobre externalidades negativas;

E o parecer que propõe considerar conjuntamente externalidades positivas e negativas expressa uma visão compatível com o papel regulador do Estado, que deve ponderar benefícios econômicos e custos sociais em sua intervenção.

ID 22110 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2025

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas. Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

A correta, pois a regulação responsiva recomenda que multas severas sejam aplicadas de imediato e de forma padronizada, garantindo efeito dissuasório rápido;

B incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;

C incorreta, pois a regulação responsiva exige que orientações educativas e preventivas sejam aplicadas indefinidamente, ainda que as empresas persistam em descumprir obrigações, devendo a agência evitar medidas punitivas para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

D correta, porque o rigor punitivo sistemático demonstra comprometimento da agência com o interesse público e com a integridade contratual, sendo preferível a abordagens excessivamente tolerantes ou interpretativas;

E incorreta, já que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados, de modo a preservar o ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

ID 22109 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades. Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

A correta, pois o processo administrativo sancionador pode se basear em notas técnicas internas desde que haja base legal genérica para aplicação de penalidades, ainda que os critérios específicos não tenham sido previamente divulgados às empresas reguladas;

B incorreta, pois o processo administrativo sancionador depende da aprovação judicial prévia dos critérios de sanção, sendo inviável a aplicação de multas sem decisão do Judiciário;

C correta, pois a natureza punitiva e preventiva das multas permite que a agência adote critérios de aplicação não previamente divulgados, de forma a evitar que as operadoras manipulem indicadores para escapar das penalidades;

D incorreta, pois o processo administrativo sancionador exige a publicidade e a clareza prévia dos critérios de sanção, sendo inválida a autuação com base em parâmetros não previamente divulgados, como ocorreu na situação descrita;

E correta, pois, mesmo sem regulamento específico, o conhecimento informal das práticas adotadas pela agência em fiscalizações anteriores já seria suficiente para justificar a aplicação das penalidades.

ID 22108 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

Um estado criou uma agência reguladora para o setor de telecomunicações com o intuito de reduzir problemas derivados da assimetria de informação entre consumidores e operadoras. Após algum tempo de atuação, notou-se que a agência se dedicava predominantemente a fiscalizar os grandes operadores, negligenciando empresas menores e prestadores locais, que também apresentavam problemas frequentes de qualidade de serviço e atendimento aos usuários. Considerando os princípios das boas práticas de fiscalização, é correto afirmar que a agência em questão:

A acerta ao despender seus esforços na fiscalização de grandes operadores, pois estes têm maior impacto econômico no setor regulado;

B deveria dar tratamento homogêneo a todas as empresas, independentemente do porte ou risco regulatório apresentado;

C deveria realizar fiscalização depois da formalização de denúncias por parte dos consumidores, já que não são cabíveis ações fiscalizatórias preventivas;

D deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;

E deveria concentrar suas ações em metas quantitativas anuais de fiscalização, priorizando o volume de fiscalizações realizadas, ainda que concentradas em um único segmento do mercado regulado.

ID 22107 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

Uma agência reguladora concluiu, em 5 de maio, uma audiência pública para discutir a metodologia de cálculo de tarifas em serviços de saneamento. O relatório consolidado, com mais de 180 páginas de dados técnicos, manifestações e notas de especialistas, deveria ser divulgado para acesso público. Parte da equipe técnica, alegando a necessidade de compatibilizar informações de impacto econômico com estudos adicionais ainda em curso, defendeu que a publicação poderia ser adiada até a finalização de todas as análises, para evitar a divulgação de um documento incompleto. Por outro lado, o conselho diretor argumentou que a legislação aplicável estabelece prazo específico e limitado para a disponibilização, restringindo as hipóteses de prorrogação. Nesse contexto, é correto afirmar que o relatório:

A deve ser sempre disponibilizado em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado sucessivamente, sem limite, desde que haja justificativa técnica formal aprovada pela diretoria da agência;

B pode ser divulgado somente após a conclusão de todas as análises econômicas e técnicas complementares e, se necessário, apenas junto com a publicação da decisão final da agência, para evitar interpretações prematuras que prejudiquem o processo regulatório;

C deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;

D deve ser divulgado em data definida pelo conselho diretor, que pode prorrogar o prazo quantas vezes considerar necessário, desde que haja motivação formal documentada;

E deve ser publicado apenas se essa obrigação constar do edital da audiência; caso contrário, cabe à agência decidir se o disponibiliza, conforme a conveniência administrativa.

ID 22106 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2025

Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos, desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a competição natural entre empresas levaria, de forma espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade. Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva, contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou baixa contestabilidade. Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:

A pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;

B é positiva em qualquer contexto, pois a autorregulação empresarial garante padrões adequados, desde que haja entrega de relatórios anuais de conformidade às autoridades;

C deve ser aplicada sempre que existirem mecanismos de autorregulação formalizados, pois a concorrência torna a regulação estatal desnecessária;

D pode ser aplicada em setores onde as tarifas ou preços são controlados, já que o equilíbrio econômico-financeiro assegura a proteção do usuário;

E é legítima quando for precedida de decreto legislativo que autorize expressamente a revogação integral de normas técnicas do setor, ainda que isso inviabilize a adaptação gradual dos regulados.

ID 22105 Direito Econômico Intervenção do Estado Na Ordem Econômica FGV 2025

As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor, podendo comprometer a eficiência e a competitividade do mercado. É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:

A a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, estabelecida em lei setorial;

B a previsão de livre concorrência com entrada automática de novos agentes por meio de comunicação prévia ao regulador;

C a substituição de licenças por autorizações autoexecutáveis com base em classificação de risco regulatório;

D a adoção de padrões técnicos harmonizados internacionalmente, de observância voluntária;

E a redução de assimetrias informacionais mediante plataformas públicas de transparência de preços e indicadores.

ID 22104 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas como necessárias para garantir a segurança dos usuários. A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras. À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:

A é possível, desde que o órgão estadual possua estrutura compatível e autonomia, mas não pode criar obrigações não previstas em contrato, devendo o órgão estadual atuar estritamente conforme as normas e diretrizes da agência delegante;

B é válida apenas se o órgão estadual assumir integralmente a instância recursal e atuar como substituto da agência federal, de modo a evitar sobreposição de decisões administrativas;

C pode incluir a criação de obrigações adicionais pelo órgão estadual, desde que haja justificativa formal e registro no acordo de cooperação, mesmo que não previstas em contrato original;

D é proibida pelas normas que regem as agências, mesmo com convênio formal e órgão estadual aparelhado, devendo a agência federal atuar diretamente em todas as fiscalizações;

E é válida sempre que prevista em contrato de concessão, mesmo que o órgão estadual não tenha regime jurídico compatível.

ID 22103 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

A regulação pode envolver diferentes estratégias, desde a intervenção direta do Estado até o incentivo à autorregulação dos próprios agentes do setor. Em determinadas situações, a autorregulação pode ser estimulada como forma de aprimorar práticas de mercado sem a necessidade de imposição estatal rígida. Um exemplo de autorregulação é a:

A emissão de portaria ministerial;

B criação de código de conduta por entidade de classe;

C determinação de padrão técnico por agência reguladora;

D edição de regimento interno de integridade por empresa regulada;

E adoção de parâmetros da Organização Internacional de Normalização (ISO).