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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 141517 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

Considerando o entendimento pacificado pela jurisprudência do TST
através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em relação à ação
de cumprimento da sentença normativa, considere as seguintes
assertivas:

I. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é típica, sendo
que, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente
extinção do processo sem julgamento do mérito, todas as ações
individuais que versem sobre questões fundadas na norma que deixou
de existir devem ser extintas sem julgamento do mérito.

II. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a
propositura da ação de cumprimento.

III. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento
restringe-se à sentença normativa, não se estendendo à observância
de acordo ou de convenção coletiva.

IV. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de
decisão normativa flui da data da prolação da última decisão proferidanos autos.

V. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima,
quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa,
cabendo, no caso, ação de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A IV e V.
B II e III.
C II e V.
D I e III.
E I e IV.
ID 141516 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação
rescisória, considere as seguintes assertivas:

I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST
que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia
desde logo a lide em relação às questões de fato e de direito, desde
que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

II. A simples interposição de recurso protrai o termo inicial do prazo
decadencial.

III. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial, sendo
corridos e não se suspendendo pelas férias forenses, feriados, finais de
semana ou em dia em que não houver expediente forense.

IV. O termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível e transita em
julgado na data da sua homologação judicial.

V. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial somente
começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo
principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B I e II.
C IV e V.
D II e III.
E III e IV.
ID 124091 Direito Penal Lei de Execução Penal CEBRASPE 2025

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir. Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.

A Certo
B Errado
ID 124090 Direito Penal Lei de Execução Penal CEBRASPE 2025

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.

A Certo
B Errado
ID 113596 Direito Constitucional Soberania Nacional VUNESP 2025

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

A da ordem social
B da política urbana
C do sistema financeiro nacional
D da ordem econômica
E da seguridade social
ID 113595 Direito Constitucional Soberania Nacional VUNESP 2025

Com relação à soberania nacional, perante as comunidades internacionais, é correto dizer:

A A língua portuguesa é uma das adotadas oficialmente pelo Brasil, que poderá se utilizar de outro idioma nas localidades fronteiriças.
B Os estrangeiros, residentes no Brasil, podem se alistar como eleitores, com direito a voto e a ser votado, na circunscrição dos municípios onde residem ou mantêm negócio.
C Nenhum estrangeiro, ainda que naturalizado, será extraditado, em razão de envolvimento em tráfico de drogas, quando houver arrependimento eficaz.
D A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira, desde que exista Convenção Internacional a respeito.
E Aos estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos limites da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
ID 113594 Direito Constitucional Soberania Nacional VUNESP 2025

Assinale a alternativa que, corretamente , nomeia o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

A Ministério da Defesa.
B Gabinete de Segurança Institucional.
C Ministério das Relações Exteriores.
D Secretaria de Assuntos Estratégicos.
E Conselho de Defesa Nacional.
ID 113593 Direito Constitucional Soberania Nacional VUNESP 2025

A República Federativa do Brasil, formada pela união indis­solúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, cons­titui­-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os que estão elencados no artigo 1.º da Constituição Federal. Dentre os referidos fundamentos, é correto citar a:

A independência nacional e a não intervenção.
B construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
C igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo
D autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos
E soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.