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ID 50001 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
B subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
C composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
D órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
E formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.
ID 50000 Direito Penal LEP Lei de Execução Penal FCC 2025

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
B emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
C interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
D prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
E estimular e promover a pesquisa criminológica.
ID 49999 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

Diversas das controvérsias acerca da competência material da Justiça do Trabalho foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com adoção de Teses de Repercussão Geral, entre as quais, a que estabelece ser da competência da Justiça

A do Trabalho o julgamento das demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
B do Trabalho o julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas.
C Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
D do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
E Comum estadual o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
ID 49998 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência territorial no prazo de

A quinze dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
B Cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, O processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até vinte minutos.
C cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
D cinco dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
E quinze dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção e os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, 08 litisconsortes, para manifestação no prazo comum de quinze dias.
ID 49997 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não há ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que

A a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terá o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
B podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
C a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
D a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
E a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
ID 49996 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho são essenciais para o funcionamento adequado desta Justiça Especializada. De acordo com as previsões da CLT, em relação às atribuições e à organização desses serviços.

A os Secretários das Varas do Trabalho são autorizados a realizar conciliações em processos de execução, desde que autorizados previamente pelo Juiz titular, com o objetivo de garantir maior celeridade no andamento dos processos.
B a promoção do rápido andamento dos processos e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores é de competência do distribuidor.
C os distribuidores serão de livre nomeação dos Juízes das Varas do Trabalho da localidade.
D o registro das decisões proferidas pela Vara do Trabalho, a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos e a realização das penhoras e demais diligências processuais são de competência das Secretarias das Varas do Trabalho.
E haverá um distribuidor nas localidades em que existir pelo menos três Varas do Trabalho.
ID 49995 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre

A indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.
B crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico-financeira.
C indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.
D acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.
E representação sindical entre sindicatos.
ID 49994 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

Nos conflitos coletivos o critério adotado para a fixação da competência é o

A do valor monetário negociado no conflito.
B da extensão territorial do conflito.
C da base territorial dos sindicatos.
D do local onde funciona a sede da Confederação da categoria envolvida no conflito.
E do local onde funciona a sede da Federação da categoria envolvida no conflito.
ID 49993 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

A não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.
B detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
C não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
D não é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
E é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
ID 49992 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FCC 2025

Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações

A ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
B nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
C envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.
D nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
E envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.