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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132872 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

A instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
B investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
C solicitar o arresto de bens de investigado.
D julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
E suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.
ID 132864 Direito Civil CEBRASPE 2019

A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

A O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.
B A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.
D Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.
ID 132860 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor estar exposto pela não participação no processo produtivo, mas apenas na etapa final: o consumo.

De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar que o enunciado precedente se refere ao princípio da

A vulnerabilidade.
B confiança.
C segurança.
D boa-fé.
E hipossuficiência.
ID 132855 Direito Penal CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.
ID 132853 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

A será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
B será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
C não se aplica, independentemente da pena imposta.
D será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
E será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
ID 132844 Direito Civil CEBRASPE 2019

Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja à colheita da safra.

De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa

A termo.
B encargo.
C condição resolutiva.
D negócio inexistente.
E condição suspensiva.
ID 132843 Legislação Federal CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

A vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
B faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.
C praticar insubordinação grave em serviço.
D retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.
E opuser resistência ao andamento de processo.
ID 132839 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo

A informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.
B esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.
C informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.
D esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.
E alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.
ID 132838 Legislação Federal CEBRASPE 2019

O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

A ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.
B execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
C ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.
D mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.
E ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.