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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132836 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

A discricionário.
B de polícia.
C regulamentar.
D hierárquico.
E disciplinar.
ID 132835 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE 2019

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

A anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
B impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
C ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
D execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
E bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
ID 132833 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

A será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
B será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.
ID 132830 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

A Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
B A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
C Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
D As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
E As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.
ID 132829 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2019

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132828 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Cada um dos itens a seguir apresenta uma modalidade de comunicação dos atos processuais.

I pelo correio
II por edital
III por escrivão ou chefe de secretaria
IV por publicação em órgão oficial
V por oficial de justiça

Entre essas, são hipóteses de citação previstas expressamente no Código de Processo Civil (CPC) apenas as modalidades apresentadas nos itens

A I e II.
B III e IV.
C I, IV e V.
D I, II, III e V.
E II, III, IV e V.
ID 132824 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.

II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.

III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132821 Direito Penal CEBRASPE 2019

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

A poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
B perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.
C poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.
D deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
E deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
ID 132819 Legislação dos Tribunais de Justiça CEBRASPE 2019

Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em

A curso de direito há, pelo menos, três anos.
B curso de psicologia há, pelo menos, um ano.
C curso de ensino superior há, pelo menos, dois anos.
D curso de ensino superior há, pelo menos, três anos.
E curso de direito, há, pelo menos, um ano.