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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 33614 Direito Civil FGV 2023

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:

A a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
B o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;
C o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;
D os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);
E os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).
ID 33613 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Leonardo ofende Denise, famosa cantora, em suas redes sociais. Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do processo, desde que ele dirija suas ofensas a Adilson, principal rival de Denise. Sem que ele se dispusesse a isso, não seria possível o negócio jurídico. Nesse caso, a cláusula imposta é considerada:

A condição suspensiva nula;
B condição resolutiva nula;
C condição suspensiva anulável;
D condição resolutiva anulável;
E encargo invalidante do negócio jurídico.
ID 33612 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

No dia 29/02/2020, Maria da Penha compra um imóvel da Construtora Lar Paraíso Ltda. Os pagamentos são previstos da seguinte forma: entrada em quinze dias corridos, intermediária dali a um ano e parcela final em meados de fevereiro de 2023. Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:

A 14/03/2020; 28/02/2021 e 15/02/2023;
B 14/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023;
C 15/03/2020; 28/02/2021 e 14/02/2023;
D 15/03/2020; 01/03/2021 e 14/02/2023;
E 15/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023.
ID 33611 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Suponha que alguém, por inexperiência em determinada área de conhecimentos específicos, comprometa-se a uma prestação manifestamente desproporcional. Nesse caso, à luz do Código Civil, o negócio jurídico firmado é:

A válido e eficaz;
B anulável por lesão;
C anulável por erro;
D anulável por estado de perigo;
E anulável por coação.
ID 33610 Direito Civil FGV 2023

Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos. Glauce, a credora, é obrigada a contratar uma carreta que realiza frete para levar a quantia, em segurança, ao banco. Além disso, sofre diversos transtornos. Nesse caso, a conduta de Teresa caracteriza:

A exercício regular de direito que, diante dos prejuízos provocados, pode, excepcionalmente, gerar responsabilidade civil;
B cumprimento de dever legal, impassível de gerar responsabilidade civil;
C exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;
D abuso de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;
E abuso de direito, a gerar responsabilidade civil.
ID 33609 Direito Civil FGV 2023

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos. À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;
B somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;
C não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;
D embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);
E pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
ID 33607 Direito Processual Civil FGV 2023

Sobre a audiência de conciliação, é correto afirmar que:

A pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos da lei;
B pode ser conduzida por juízes ou conciliadores, desde que aprovados em concurso público;
C tem como objetivo a oitiva de testemunhas ou a obtenção de acordo;
D é obrigatório ser realizada em todos os procedimentos do processo civil brasileiro;
E é obrigatório o comparecimento dos advogados na audiência de conciliação.
ID 33606 Direito Processual Civil FGV 2023

É obrigação de todos os sujeitos processuais agirem em cooperação entre si e com o julgador, o que:

A revela o conteúdo jurídico do princípio da razoável duração do processo;
B permite não cumprir decisões judiciais que lhes são desfavoráveis;
C corrobora o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade;
D garante a interposição de recursos, inclusive de intuito manifestamente protelatório;
E impede a apresentação de questionamentos à decisão judicial.
ID 33605 Direito Processual Civil FGV 2023

No que tange à competência, é correto afirmar que:

A os critérios de competência territorial são estabelecidos no Código de Processo Civil, sendo espécie de competência absoluta;
B a competência em relação à matéria deve ser alegada em preliminar de contestação;
C a competência relativa pode ser modificada pela conexão, mas não pela continência, por ser mais abrangente;
D as partes podem modificar a competência em razão da função, desde que a partir de cláusula de eleição de foro;
E a competência em razão do valor não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.