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ID 17284 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

A da exclusividade.
B da legalidade.
C da universalidade.
D da não afetação.
E do não estorno de verba.
ID 17283 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento Público CEBRASPE 2021

Execução orçamentária pode ser definida como a utilização dos créditos consignados no orçamento; a execução financeira, por outro lado, representa a utilização dos recursos financeiros, com vistas a atender a realização dos projetos e das atividades atribuídos a cada unidade. A respeito da execução orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

I A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira (SIAFI) é executada por meio de empenho, repasse e sub-repasse.

II Após a LOA ter sido aprovada e sancionada, o quadro de detalhamento da despesa (QDD) será definido como o ponto de partida para a execução orçamentária.

III O SIGPLAN é o sistema informatizado que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do estado do Rio de Janeiro. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 17281 Contabilidade Pública Ingressos e dispêndios CEBRASPE 2021

A respeito de despesa pública, é correto afirmar que

A restos a pagar não geram, necessariamente, obrigações financeiras para o Estado.
B dívida ativa corresponde à despesa originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.
C os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.
D garantias ou cauções recebidas de terceiros para a execução de contratos de prestação de serviços são denominadas débitos de tesouraria.
E constitui despesa de capital o pagamento de juros de financiamentos de longo prazo, nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
ID 17280 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e MCASP CEBRASPE 2021

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

I O balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

II A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.

III A dívida fundada compreende os créditos da fazenda pública, sendo proveniente de obrigação legal referente a tributos. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 17279 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.

II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.

III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 17265 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2021

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

A A o décimo terceiro salário com base no salário básico.
B o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda auferida.
C a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
D o salário mínimo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.
E o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
ID 17033 Contabilidade Legislação e Normas Contábeis CEBRASPE 2021

Empresas que contratam serviços de pessoal-chave da administração de outra entidade (entidade administradora), no que se refere aos critérios para a divulgação da remuneração obrigatória, devem contemplar I os benefícios pós-emprego para seus empregados. II os benefícios de rescisão de contrato de trabalho de seus empregados. III a remuneração baseada em ações de seus empregados. IV a remuneração paga, ou a pagar, pela entidade administradora aos empregados ou diretores da entidade administradora. V os benefícios de curto prazo pagos a empregados e administradores. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B III e IV.
C I, IV e V.
D I, II, III e V.
E II, III, IV e V.
ID 17032 Contabilidade Legislação e Normas Contábeis CEBRASPE 2021

Na conta de ajustes de avaliação patrimonial, estes ajustes

A deverão ser apresentados com os valores brutos em relação aos efeitos tributários.
B poderão ser originados pela variação cambial de investimentos societários no exterior.
C deverão ser classificados no patrimônio líquido, podendo ser agrupados na conta reserva de lucros.
D poderão ser dispensados em casos de reestruturações societária.
E deverão ser apresentados no patrimônio líquido com saldos exclusivamente credores.
ID 17031 Contabilidade Ativo Contábil CEBRASPE 2021

Considerando que a consolidação das demonstrações contábeis proporciona ao usuário informação sobre todas as empresas de um grupo econômico de maneira integrada, assinale a opção correta.

A O investidor com a capacidade de dirigir as atividades relevantes tem poder apenas quando seus direitos de direção são exercidos.
B O investidor que detém apenas direitos de proteção também terá poder de controle sobre a investida.
C A consolidação da investida inicia-se 30 dias antes da data do controle da investida pelo investidor e cessa no exercício seguinte quando o investidor perde o controle da investida.
D Uma investida somente poderá ser controlada por uma empresa investidora se for para evitar que a influência de duas controladoras distintas afete a estrutura contábil da empresa investida.
E O investidor controla a investida quando tem direitos sobre retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento e é capaz de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre a investida.