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ID 46480 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

( ) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

( ) Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, mesmo que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado. A sequência está correta em

A V, F, F, V.

B F, V, F, F.

C V, F, V, V.

D V, V, F, V.

E F, V, V, F.

ID 46479 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2021

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.

II. Visa à proteção dos administrados.

III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.

IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas. Está correto o que se afirma apenas em

A I.

B IV.

C I e IV.

D II e III.

E I, II e III.

ID 46478 Legislação Federal Lei N 10 972 de 2004 Consulplan 2021

O Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás

( 2021 ) prevê, em seu Art. 34 que, para o exercício direto de atividade finalística e a escolha de parceiro vinculada à oportunidade de negócios, “será definido procedimento específico em normativo interno, e não se aplicam os dispositivos referentes às contratações e aos procedimentos de licitação”. As oportunidades de negócio consistem na implementação de ações de diferencial competitivo com vistas ao estabelecimento de parcerias ou acordo de cooperação com terceiros e demais formas associativas, e possui os seguintes objetivos, EXCETO:

A Retorno econômico-financeiro.

B Agregação de valor à sua marca.

C Maior eficiência de sua infraestrutura.

D Melhoria de performance na execução de suas atividades finalísticas.

E Comercialização, de forma direta, de produtos relacionados com seu objeto social.

ID 46477 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:

A Os preços orçados para a licitação são inexequíveis.

B Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

C Os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

D Houver alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico- -financeiro do contrato em favor do contratado.

E Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

ID 46476 Direito Administrativo Licitações e Lei 8 666 de 1993 Consulplan 2021

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É facultada a exigência de garantia de proposta, nos termos e limites fixados em Lei.

B O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

C Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D Na fase preparatória do Pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

E A sua fase externa se iniciará com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

ID 46475 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Em relação ao procedimento de licitação previsto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A Somente poderão ser adotados os modos de disputa aberto.

B Para efeito de julgamento, poderão ser consideradas as vantagens não previstas no instrumento convocatório.

C A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de apresentação de lances ou propostas, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

D Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: maior preço, menor desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico, melhor destinação de bens alienados.

E As licitações observarão a seguinte sequência de fases: preparação; divulgação; apresentação de lances ou propostas; verificação de efetividade dos lances ou propostas; negociação; julgamento; habilitação; interposição de recursos; adjudicação do objeto; e, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

ID 46474 Legislação Federal Lei N 10 972 de 2004 Consulplan 2021

Com o fito de legitimar o Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos, o Art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás prevê que “os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos devem ser previamente publicados no Diário Oficial da União e no site oficial da Hemobrás, observados os prazos mínimos estabelecidos em Lei para apresentação de propostas ou lances”. De acordo com tal Lei, serão observados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, EXCETO:

A Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

B Trinta dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotada como critério de julgamento a melhor técnica.

C Cinco dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

D Dez dias úteis para aquisição e alienação de bens, quando adotada como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço.

E Quinze dias úteis para contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

ID 46473 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consulplan 2021

Sobre a função social da empresa estatal, estabelecida na Lei nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Não poderá celebrar instrumentos de convênio.

B Terá a função social de realização do interesse coletivo.

C Terá a função social de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

D Deverá adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua.

E A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal.

ID 46472 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan 2021

Sobre a formalização dos contratos tratados na Lei nº 13.303/ 2016, é correto afirmar que:

A É vedada a celebração de contrato por prazo indeterminado.

B A duração dos contratos não excederá a dez anos, salvo os casos previstos em Lei.

C Somente serão aceitos como garantia do contrato o seguro- -garantia e a caução em dinheiro.

D As cláusulas que estabelecem as infrações e as respectivas penalidades e valores das multas somente serão exigidas em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

E A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, somente será exigida em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.