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ID 122298 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2017

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.

C Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

ID 122283 Direito Constitucional Intervenção VUNESP 2017

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

ID 122281 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2017

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

A ato administrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

D contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

E ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante no 8.

ID 122274 Direito Constitucional STF VUNESP 2017

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

ID 122230 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2017

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

A apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes.

B em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

C de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões, em ambos os casos, efeito erga omnes.

D de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter partes, e no segundo, erga omnes.

E de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga omnes, e no segundo, inter partes.

ID 122160 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o artigo 40 da Constituição Federal:

A os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser superiores ao dobro da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco.

C será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

D ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social estabelecido pela União, Estados, Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias.

E é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, mesmo que decorrentes de cargos acumuláveis.

ID 121904 Direito Tributário Constituição do crédito tributário VUNESP 2017

O lançamento por homologação consiste

A no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.

B no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

D no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.

E no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

ID 121884 Direito Tributário Extinção do crédito tributário VUNESP 2017

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

C É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

E O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

ID 92154 Matemática Análise Combinatória em Matemática IDECAN 2017

Carlos tem 7 camisas de manga longa e 6 de manga curta. Para uma viagem ele deseja separar 5 dessas camisas, sendo que pelo menos 3 delas sejam de manga longa. De quantas maneiras ele poderá fazer a escolha?

A 564.

B 645.

C 735.

D 756.