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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32734 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2024

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário. Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.

A Decisões normativas.
B Sentenças vinculantes.
C Ação por provocação.
D Controle especializado.
E Natureza sancionatória.
ID 32732 Auditoria Governamental Auditoria Governamental FGV 2024

O controle exercido pelos Tribunais de Contas é um dos principais mecanismos de controle externo da Administração Pública. Ele visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, legal e transparente, em conformidade com as leis e normas vigentes. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar a gestão pública sob os aspectos financeiro, operacional e patrimonial. Relacione os aspectos fiscalizados listados a seguir aos seus significados.

I. Financeiro.

II. Operacional.

III. Patrimonial.

( ) Fiscaliza a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.

( ) Avalia a conformidade das receitas e despesas com as normas legais.

( ) Acompanha a gestão dos bens públicos, garantindo que os bens do Estado sejam bem administrados. Assinale a opção que indica a correspondência correta.

A II – III – I.
B I – III – II.
C I – II – III.
D II – I – III.
E III – I – II.
ID 32731 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos). Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.

( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A F – V – V.
B V – F – V.
C F – V – F.
D V – V – F.
E F – F – V.
ID 32730 Administração Pública Governabilidade FGV 2024

Um município realizou uma licitação para a construção de uma nova escola. Durante a execução do contrato, surgiram denúncias de superfaturamento e má qualidade na obra. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria e pediu esclarecimentos ao gestor responsável. Com base na situação apresentada, assinale a opção que melhor exemplifica a aplicação do conceito de accountability na Administração Pública.

A O TCE ignora as denúncias, considerando-as sem fundamento.
B O gestor decide não responder ao TCE, alegando que a obra está dentro dos padrões de qualidade.
C A empresa responsável pela construção da escola recusa-se a prestar contas sobre os materiais usados na obra.
D O Prefeito decide suspender o contrato da obra sem consultar o TCE e sem fornecer explicações à população.
E O gestor publica o relatório de execução da obra, apresenta razões de defesa quanto às irregularidades ao TCE (que as aceita) e corrige os erros identificados.
ID 28212 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2024

Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade. Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.

A A Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.
B A Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.
C A Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.
D As decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.
E A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.
ID 28211 Administração Pública Gestão por Processos FGV 2024

A Metodologia DOMP™ é fundamental para a gestão de processos, pois apresenta um framework estruturado que se inicia com o mapeamento e a análise crítica dos processos, o que permite identificar as ineficiências. Assinale a alternativa que apresenta o propósito da Metodologia DOMP™.

A Desenvolver softwares específicos para a gestão de processos de negócio.
B Criar padrões internacionais para certificação de processos de negócio.
C Realizar auditorias financeiras em processos de negócio de diferentes setores.
D Prover o treinamento e a capacitação exclusiva para usuários de software de BPM.
E Oferecer um conjunto de diretrizes, formulários e regras para mapear e gerenciar processos de negócio.
ID 27767 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.

A É própria e as informações não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, mesmo quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
B É ativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, atas e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
C É passiva e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público, sendo facultado constar o contato da autoridade de monitoramento de cada órgão ou entidade.
D É direta e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, mas não os registros das despesas, diante de sua natureza sigilosa, até que a despesa seja homologada pela Corte de Contas.
E É reativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as nominais de todos os servidores municipais da administração direta e indireta, contendo seu enquadramento funcional, lotação, mas não a remuneração, as diárias, as indenizações e quaisquer outras verbas custeadas com recursos públicos.