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ID 135939 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor CEBRASPE 2018

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

A entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
B associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
C associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
D entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
E entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
ID 135935 Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor CEBRASPE 2018

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

A contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
B litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
C contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
D relação contratual entre cliente e advogado.
E contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
ID 135934 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.
Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

A pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
B pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
C pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
D pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
E com base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.
ID 135933 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica CEBRASPE 2018

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
B Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
C Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.
D O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
E O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.
ID 135931 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor CEBRASPE 2018

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 135926 Direito do Consumidor Geral CEBRASPE 2018

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

A contravenção penal.
B crime cuja consumação independe de dano efetivo.
C crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
D prática costumeira admitida nas relações de consumo.
E ilícito civil, irrelevante no direito penal.
ID 135923 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2018

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
B É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
C Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
D A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
E A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.
ID 135922 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2018

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.

A Carlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.
B A administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal, cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.
C O contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é considerada legítima.
D Para quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual expressa nesse sentido.
E Determinado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas pagas.
ID 135920 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

A Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.
B O comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.
C O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
D O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.
E A informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.
ID 135846 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

A cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
B incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.
C cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
D cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.
E incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.