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ID 49606 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2025

Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,

A os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.

B aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.

C a Medida Provisória está trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.

D a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.

E se a Medida Provisória for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.

ID 49600 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura

A situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.

B prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.

C inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.

D condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.

E hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.

ID 49599 Direito Constitucional Poder Legislativo FCC 2025

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de I a ser apurado e prazo II para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por III. Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.

B crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.

C fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.

D desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.

E fato determinado - certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

ID 49598 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2025

Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes

A a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.

B a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

C a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.

D a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.

E a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.

ID 49597 Direito Constitucional Direitos Individuais FCC 2025

O exercício da escusa de consciência

A afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

B depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

C deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

D possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

E permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

ID 49596 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2025

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,

A produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

B produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.

C depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.

D depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.

E afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

ID 49595 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2025

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar

A o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego.

B a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.

C a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas.

D a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.

E a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.

ID 49594 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2025

O direito à alimentação adequada

A integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.

B diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.

C realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.

D pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.

E é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.

ID 24266 Direito Processual Civil Processo de Execução FGV 2025

Mariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em caderneta de poupança, e um automóvel que usa como instrumento de trabalho, penhorados para pagamento de débitos referentes à pensão alimentícia de seu filho de 8 (oito) anos de idade, Júnior. A penhora diz respeito aos últimos dois anos de pensão, os quais não foram voluntariamente cumpridos por Mariano. Por essa razão, o Defensor Público responsável pela defesa dos interesses de Júnior em Juízo pleiteou o ato constritivo, após passados 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A A quantia depositada na caderneta de poupança é impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.

B Mariano poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.

C A integralidade do débito de Mariano autoriza sua prisão civil, a qual poderá ser decretada a despeito da penhora realizada em relação ao dinheiro e ao veículo.

D O automóvel usado como instrumento de trabalho é impenhorável, ainda que se trate de cumprimento de sentença para recebimento de prestação alimentícia.

E Mariano, após a intimação da penhora, poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, e a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede que Júnior levante mensalmente a importância da prestação.

ID 24265 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa FGV 2025

João e Regina enfrentam divergências inconciliáveis em seu casamento. Por essa razão, ambos decidem se divorciar. Todavia, existe conflito entre as partes no que se refere à partilha de bens, bem como sobre a guarda e os alimentos a serem prestados em favor dos filhos menores: Alice, de dois anos, e Gabriel, de seis anos. Em razão da falta de consenso prévio, Regina ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de João. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A audiência de mediação e conciliação poderá ser dividida em até quatro sessões, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.

B Antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o Juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.

C O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

D Na audiência de mediação e conciliação, João e Regina poderão estar facultativamente acompanhados de seus advogados.

E A requerimento de João e Regina, o Juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação judicial, exclusivamente, ou a atendimento multidisciplinar.