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ID 175569 Direito Constitucional Relações Internacionais FCC 2021

A solução pacífica dos conflitos constitui

A objetivo dos partidos políticos.
B fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.
C objetivo fundamental da República.
D princípio das relações internacionais.
E objetivo sindical.
ID 175566 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FCC 2021

Às polícias penais compete a

A segurança dos estabelecimentos penais.
B prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
D execução de atividades de defesa civil.
E polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
ID 175565 Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor (Lei nº 7.716/1989) FCC 2021

Na doutrina do direito antidiscriminatório, estereótipos são

A atitudes irracionais em relação a grupos de pessoas que não encontram base adequada porque expressam conhecimento falso da realidade.
B afastamento da norma moral de reconhecimento da humanidade de todas as pessoas, como fundamento das interações humanas em uma sociedade democrática.
C opiniões pessoais baseadas em crenças que expressam falsas generalizações sobre membros de grupos sociais, para além de opiniões negativas em relação a certa classe de indivíduos.
D avaliações sobre os membros de um segmento social baseadas em generalizações depreciativas que não podem ser estendidas a todos por conta da variedade existente entre os seres humanos.
E atitudes e emoções que implicam direta ou indiretamente uma postura de caráter negativo ou uma antipatia em relação a integrantes de determinados grupos.
ID 175563 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

A francês.
B português.
C americano.
D alemão.
E inglês.
ID 175562 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

O erro

A sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.
B na execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
C sobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima.
D de tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipo.
E de proibição é a negação da representação exigida pelo dolo.
ID 175549 Direito Constitucional Teoria da Constituição FCC 2021

A expressão “constitucionalização simbólica” abrange

A códigos jurídicos fortalecidos pela recepção positiva dos jurisdicionados e a efetivação de sua legitimidade social.
B textos constitucionais bloqueados temporariamente pela edição de medida provisória.
C textos constitucionais que sofreram hipertrofia simbólica em suas mutações.
D códigos jurídicos constitucionais fragilizados pela interpretação dada à norma pelos Tribunais.
E direcionamento de condutas e orientações conforme as determinações jurídicas e respectivas disposições constitucionais.
ID 175548 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2021

Por neoconstitucionalismo entende-se

A as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.
B a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.
C a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.
D a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.
E o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no ordenamento jurídico.
ID 175546 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2021

Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual

A não há possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer em relação ao hospital, cabendo somente o pedido de reparação de danos pela discriminação sofrida pelo jovem.
B o pedido de reparação de danos deve ser necessariamente subsidiário em relação ao pedido de obrigação de fazer.
C carece de interesse de agir a ação judicial proposta sem prévia atuação extrajudicial da defensoria pública, ainda que o hospital tenha fornecido a negativa por escrito, de modo que se faz imprescindível ao defensor ou defensora pública oficiar o hospital antes de ajuizar eventual demanda.
D há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo jovem contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos.
E o jovem não possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra o hospital com o objetivo de obrigá-lo a aceitar a doação de sangue, mas somente para veicular a pretensão de reparação de danos pela discriminação sofrida.
ID 175544 História Geral FCC 2021

Considere os seguintes trechos:

[…] dos fins de 1793 para começo de 1794, até julho, agosto-setembro de 1797, atuou na Cidade do Salvador um pequeno grupo de “homens de consideração”, brasileiros que repudiavam a exploração colonial e sentiam atração pela França das ideias democrático-burguesas […].

[…] homens livres, mas socialmente discriminados, mulatos, soldados, artesãos, ex-escravos e descendentes de escravos, conceberam a ideia de uma república que garantisse igualdade. São eles que estão falando em levante em 1798.

(TAVARES, Luís Henrique Dias. História da Sedição Intentada na Bahia em 1798: A Conspiração dos Alfaiates. São Paulo, Pioneira; Brasília, INL, 1975, p. 95-96)

O autor faz uma análise da Conjuração Baiana de 1798, também conhecida como Revolta dos Búzios, indicando que existiram duas fases do movimento. Nesse sentido,

A o mestre alfaiate, João de Deus do Nascimento, foi um rebelde que representou os grupos identificados às duas fases do movimento, pois era pardo, letrado e com uma posição social de destaque nos fins do século XVIII.
B os “homens de consideração” eram brancos letrados que protagonizaram a primeira fase do movimento rebelde, encampando uma luta explícita pela liberdade e igualdade social na Bahia.
C as ideias democrático-burguesas defendidas pelos “homens de consideração”, em apoio ao catolicismo e à monarquia, ficaram conhecidas neste contexto baiano como as “francesias”.
D o cirurgião prático e lavrador, Cipriano José Barata de Almeida, foi um legítimo representante do grupo que protagonizou a segunda fase do movimento rebelde baiano de 1798.
E a condição social e racial influenciou a condenação dos homens que foram mortos na Praça da Piedade, em 8 de novembro de 1799, após a segunda fase do levante.
ID 175540 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

A propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
B baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
C julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
D determinar correições extraordinárias e inspeções.
E decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.