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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174645 Direito Administrativo Controle da Administração FCC 2021

No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a

A revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
B pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.
C reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
D solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.
E retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.
ID 174641 Direito Civil Ato-Fato Ilícito FCC 2021

O ato-fato jurídico pode ser conceituado como

A todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas.
B todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
C o evento que, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, produz efeitos na órbita jurídica, independentemente da vontade de os produzir.
D qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade.
E ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem.
ID 174632 Direito Civil Boa-fé Objetiva e abuso de direito FCC 2021

Observe trechos da ementa que segue: [...] . É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade (STJ. REsp 1325862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/12/2013).

A figura da boa-fé objetiva em evidência trata de violação

A ao adimplemento substancial.
B ao dever de mitigar suas próprias perdas.
C à repressão às condutas de má-fé.
D à suppresio.
E ao comportamento contraditório.
ID 174619 Direito Processual Civil - CPC 2015 5ª Hipótese - Tutela Coletiva FCC 2021

Sobre o Processo Civil Coletivo:

A A execução coletiva de sentença relativa à defesa de direitos individuais homogêneos pode ser realizada após 1 (um) ano do trânsito em julgado em caso de inércia dos beneficiários individuais.
B O termo de compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de atribuição exclusiva do membro do Ministério Público na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, tal como o Inquérito Civil.
C A Defensoria Pública possui atribuição subsidiária para a realização de termos de compromisso de ajustamento de conduta em matéria de direitos difusos.
D As multas relativas à execução de medidas liminares em sede de ação civil pública na defesa de interesses difusos ou coletivos são destinadas diretamente aos Autores ou grupo representado.
E O Fundo de Defesa de Direitos Difusos está previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.069/1990), passando a compor o microssistema processual de tutela coletiva.
ID 174615 Direito Constitucional Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º da CF) FCC 2021

São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a

A capacidade de auto-organização e a soberania relativa.
B soberania mitigada e a repartição territorial.
C unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
D não secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.
E normatização interna própria e a autonomia relativa.
ID 174578 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mediação e Conciliação FCC 2021

Em relação ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 a respeito das formas autocompositivas:

A É possível a designação de audiência de conciliação ou mediação mesmo que a causa verse sobre direito indisponível.
B Caso o autor não indique expressamente seu interesse na audiência de tentativa de autocomposição, não deverá o juiz designá-la.
C Nas situações em que as partes no curso de uma demanda venham a celebrar um acordo sobre o objeto da controvérsia posta em juízo, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
D Em uma ação de família, a citação do réu deve ser acompanhada da contrafé, para viabilizar o exercício do contraditório e estimular a autocomposição.
E A atuação de um conciliador é indicada para a resolução de demandas que envolvem conflitos familiares.
ID 174577 Direito Penal Culpabilidade FCC 2021

João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal

A do Autor.
B do Fato.
C Nuclear.
D Periférico.
E Clássico.
ID 174572 Direito Processual Penal Ação penal pública incondicionada FCC 2021

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

A Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.
B Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.
C Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores.
D O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.
E Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.
ID 174538 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

As penas restritivas de direitos

A são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.
B substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.
C prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.
D de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.
E deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.
ID 174533 Direito Processual Civil - CPC 2015 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) FCC 2021

A defensora pública titular de Bonfim-RR observou em seus atendimentos a ocorrência de multiplicidade de demandas com a mesma controvérsia acerca de questão exclusivamente de direito. Refletindo estrategicamente sobre qual medida jurídica adotar, a defensora pública decidiu por pedir a instauração de incidente de resolução de demandas jurídicas repetitivas perante o Tribunal de Justiça de Roraima, de forma a resolver a questão de maneira coletivizada. Assim,

A a tese jurídica firmada a partir do julgamento do incidente aplica-se a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima.
B o incidente de resolução de demandas jurídicas repetitivas não deve ser instaurado no presente caso, pois a Defensoria Pública não é parte legítima para postular a instauração deste incidente.
C a tese jurídica firmada a partir do julgamento do incidente aplica-se aos processos individuais que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitam sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima, excluindo-se os processos coletivos, pois submetidos a regime diverso em relação à coisa julgada.
D eventual julgamento de mérito do incidente poderá ser objeto de recurso extraordinário por parte da Defensoria Pública, a qual deverá demonstrar a existência de repercussão geral acerca de questão constitucional discutida no incidente, a fim de que seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
E a tese jurídica firmada a partir do julgamento não se aplica aos processos coletivos, mas somente aos processos individuais que versem sobre situação de direito idêntica e que tenham sido suspensos pelo pedido de instauração, alcançando inclusive aqueles em trâmite nos juizados especiais do Estado de Roraima.