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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203047 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2017

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

A concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.
B permitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual.
C doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual.
D permitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual.
E exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
ID 203044 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE 2017

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

A remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
B progressão de regime prisional per saltum , passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
C prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
D inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
E saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.
ID 202996 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.

Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

A será necessário, para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, provar que as condições de cumprimento de pena eram desumanas.
B é cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos morais em face do estado de Alagoas.
C não houve omissão estatal, pois o suicídio configura ato exclusivo da vítima.
D houve fato exclusivo de terceiro, pois o dever de evitar o ato cabia aos agentes penitenciários em serviço no momento.
E não cabe direito a reparação de qualquer natureza, por não ser possível comprovar nexo causal entre a morte do detento e a conduta estatal.
ID 202739 Direito Civil Classificação ou classes dos Bens (Art. 79 ao 97) CEBRASPE 2017

Assinale a opção que apresenta exemplo de bem imóvel.

A tijolo de casa demolida
B hipoteca de um navio
C penhor de joia rara
D energia elétrica de uma fábrica de cimento
E maçã pendente de colheita
ID 202714 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade CEBRASPE 2017

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.

Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

A ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
B arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.
C ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
D mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
E ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.
ID 202688 Medicina Legal Enforcamento, estrangulamento e esganadura CEBRASPE 2017

O corpo não putrefeito de uma jovem foi encontrado, em sua residência, pendurado em uma viga, suspenso parcialmente por um laço feito com uma corda, cujo nó estava situado na região anterior do pescoço. A perícia realizada no local não constatou desordem no ambiente, tendo encontrado apenas um bilhete de despedida. O médico-legista foi questionado pelo delegado sobre a causa da morte, ou seja, se havia decorrido de suicídio ou de homicídio seguido da simulação de suicídio. O exame necroscópico da vítima mostrou sinais locais e gerais de asfixia; sulco cervical horizontal, contínuo, de profundidade uniforme, sem sinais de reação vital. Entre as lesões externas descritas no laudo cadavérico incluíam-se escoriações ungueais (provocadas por unhas) e equimoses arredondadas na região cervical e ao redor da boca; escoriações e equimoses nas mãos, antebraços bem como nas regiões dorsal e posterior da cabeça.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

A a suspensão parcial do corpo sugere homicídio, pois o enforcamento suicida depende da ação de todo o peso corporal da vítima por meio de suspensão completa.
B a provável causa jurídica da morte é suicídio por enforcamento, já que o sulco cervical apresenta ou exibe marca do nó do laço situado na região anterior do pescoço.
C a presença de sulco cervical sem sinais vitais caracteriza uma situação de suicídio decorrente de enforcamento que havia sido praticado há mais de vinte e quatro horas, já que, após esse período de tempo, os sinais mencionados desaparecem.
D o conjunto formado por bilhete de despedida, ambiente em ordem, sinais de asfixia e presença de sulco cervical são conclusivos ou permitem concluir que houve enforcamento de etiologia suicida.
E as escoriações e as equimoses nas mãos, nos antebraços, ao redor da boca e nas regiões cervical, dorsal e posterior da cabeça da vítima indicam reação de luta contra um suposto agressor, o que sugere homicídio.
ID 202282 Direito Processual Civil - CPC 2015 Valor da causa CEBRASPE 2017

A respeito de ação indenizatória, julgue os itens a seguir.

I O beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte demandada, no caso de sucumbência.
II Ajuizada ação de indenização por danos morais, o valor da causa a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo demandante.
III Denegado o pedido indenizatório, o recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deverá ser processado e julgado de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Todos os itens estão certos.