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ID 60059 Direito Civil Modalidades das Obrigações FUMARC 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:

I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que re-cusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I e III.
B I e IV.
C I, II e IV.
D II e III.
ID 60057 Direito Civil Posse FUMARC 2018

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afir-mar:

A A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
B A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
D Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
ID 60056 Direito Civil Pessoas FUMARC 2018

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o neces-sário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcio-nal, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consi-dera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:

A Amanda e Mateus.
B Amanda.
C Mateus e Tício.
D Mateus.
ID 60055 Direito Civil Pessoas FUMARC 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às rela-ções concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contrata-ção constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais decla-rações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I, II e III.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
ID 60054 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUMARC 2018

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

A o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.
B Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Fede-ral.
C entidades de classe de âmbito nacional.
D confederações sindicais.
ID 60053 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUMARC 2018

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

A Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
B Assegurar o desenvolvimento nacional.
C Garantir a livre concorrência.
D Valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa.
ID 60052 Direito Constitucional Competência dos Estados FUMARC 2018

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

A estados-membros e dos municípios.
B estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
C estados-membros.
D municípios.
ID 60050 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUMARC 2018

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

A decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.
B o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
C são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.
D surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.
ID 60048 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FUMARC 2018

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

A O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
B O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.
C O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para re-gulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
D O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.
ID 60045 Direito Constitucional Congresso Nacional FUMARC 2018

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A concessão de anistia.
B criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.