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ID 60044 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas FUMARC 2018

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:

A Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
B Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
C Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.
D Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.
ID 60040 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FUMARC 2018

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.
C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.
ID 60028 Direito Penal Princípios do Direito Penal FUMARC 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

A A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
B Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
C O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
D O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.
ID 60027 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUMARC 2018

Com relação à substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar:

A Beltrano, maior, capaz e primário, subtraiu um carneiro da fazenda de um amigo, sendo condenado a dois anos de reclusão. No caso concreto, pos-suindo todas as circunstâncias judiciais favoráveis e sendo mais benéfico ao réu, deve o juiz conceder a Beltrano a suspensão condicional da pena ao invés da substituição prevista no art. 44 do CP.
B Marreco, maior e capaz, ameaçou de morte sua companheira, sendo proces-sado e definitivamente condenado pelo crime de ameaça à pena de seis me-ses de detenção. Nesse caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ, tem o agente direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a ino-minada.
C Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de inva-são de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente con-denado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D Tício, capaz e devidamente habilitado, após ingerir substância entorpecente, assustou-se ao desviar o veículo que dirigia de um buraco na pista, perdendo o controle do automóvel e vindo a causar a morte de uma criança. Pelo resul-tado praticado, foi condenado por homicídio culposo, com as penas alteradas pela Lei nº 13.546/17, a seis anos de reclusão. Nessa situação, Tício tem di-reito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direi-tos.
ID 59893 Direito Processual Penal Inquérito Policial FUMARC 2018

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal condu-zida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

A É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.
B Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.
C Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar” o inves-tigado.
D Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.
ID 59892 Direito Processual Penal Prova FUMARC 2018

Acerca da prova da materialidade através de perícia (desconsiderando-se a pos-sibilidade de prova da materialidade por exame de corpo de delito indireto ou prova testemunhal), relativamente aos crimes de furto qualificado pela destruição ou rom-pimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, §4º, I), de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, §4º, II), de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, §4º-A), de incêndio (CP, art. 250), e de explosão simples e privilegiada (CP, art. 251, caput e §1º), é INCORRETO afirmar:

A A materialidade do crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo à subtração da coisa se comprova nas hipóteses em que o laudo pericial, além de descrever os vestígios, indique com que instrumentos, por que meios e em que época presume-se ter sido o fato praticado.
B A legislação processual penal não exige a realização de perícia para a com-provação da materialidade do crime de furto qualificado pela escalada.
C Para comprovar a materialidade do crime de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que este houver começado, o perigo que dele tiver resul-tado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor, bem como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
D Para que incida a circunstância qualificadora prevista no art. 155, §4º-A, do CP (crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum), os peritos devem analisar a natureza e a eficiência dos instrumentos empregados para a prática da infração.
ID 59891 Direito Processual Penal Competência FUMARC 2018

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerro-gativa de função estabelecida

A em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
B em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
C em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
D no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.
ID 59890 Direito Processual Penal Prova FUMARC 2018

Em relação à simulação, é INCORRETO afirmar:

A A simulação negativa é o ato de se apresentar como normal.
B Na dissimulação, o examinado tem consciência dos sintomas e da motivação que o levaram a agir de maneira enganosa.
C No transtorno fáctico, existe a apresentação intencional de sintomas falsos.
D Nos transtornos dissociativo e conversivo, o paciente não tem consciência dos sintomas e não tem interesse nem percepção de suas motivações.
ID 59889 Direito Processual Penal Prova FUMARC 2018

No que tange à perícia oficial e em acordo com o CPP, é CORRETO afirmar:

A É facultada ao acusado a indicação de assistente técnico, após admissão pela autoridade policial.
B Entende-se por perícia complexa aquela que abrange mais de uma área de conhecimento especializado.
C Faculta-se ao Ministério Público e ao assistente técnico do querelante a for-mulação de quesitos a qualquer tempo do inquérito policial.
D Na falta de perito oficial, qualquer contribuinte poderá exercer o mister, desde que não inadimplente com impostos públicos, e que seja admitido pelo dele-gado de polícia presidente do inquérito.
ID 59885 Direito Processual Penal Prova FUMARC 2018

Em matéria de provas no processo penal, é CORRETO afirmar:

A A absolvição independe de o acusado provar o alegado.
B A declaração de ilicitude de uma prova necessariamente implica nulidade ab-soluta de todo o processo.
C A prova testemunhal não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
D Não há contaminação da prova quando ficar evidenciado seu nexo causal com a prova originária.