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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 202264 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) CEBRASPE 2017

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil,
entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções
essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções
essenciais à justiça

A o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública,
a advocacia e as polícias civil e militar.
B o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia
pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
C o Poder Judiciário e o Ministério Público.
D o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública
e a advocacia.
E o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.
ID 202260 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2017

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe
o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu
destino.
B A aplicação do princípio da não vinculação de receita a
despesa específica é limitada aos impostos.
C Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se
da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da
seguridade social.
D O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e
necessariamente aos impostos.
E O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma
ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no
texto constitucional.
ID 202257 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE 2017

Considerando o disposto na legislação referente às licitações e
contratos da administração pública e aos crimes contra a economia
popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.

A O servidor responsável que negligentemente dispensa processo
licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço
pela administração pública pratica crime na modalidade
culposa.
B O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura
à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração
pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito
administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como,
por exemplo, perdimento de bens.
C A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas
jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades,
associações, fundações, organizações religiosas, partidos
políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
D Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta
equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros
remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas
comete crime contra a economia popular, e não contra o
Sistema Financeiro Nacional.
E Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações,
equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo,
emprego ou função em entidade privada que receba subvenção,
benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.