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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 30443 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2024

De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade

A a instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei.
B a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
C a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
D a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.
E a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.
ID 29274 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2024

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário. Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que: a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos. No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano. Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

A Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.
B Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.
C Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.
D Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.
E Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.
ID 29171 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2024

Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do condutor da motocicleta. Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A No sistema jurídico brasileiro, principalmente nos casos de acidente de trânsito, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.
B Acidente de trânsito, em virtude do número excessivo, é considerado pela doutrina e jurisprudência como um mero dissabor da vida cotidiana, não gerando dano moral.
C Se houver comprovado o dolo do causador do dano, poderá o juiz elevar, equitativamente, a indenização.
D Caso João Grilo fosse adolescente relativamente incapaz, responderia diretamente pelos prejuízos que causar, desde que não afetasse a sua sobrevivência.
E Como João Grilo agiu por imprudência violando direito e causando danos à Lygia, cometeu ato ilícito.
ID 29170 Direito Processual Civil Recursos FGV 2024

João, servidor público integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual negou direito à incorporação de vantagem em seu contracheque. Após regular tramitação, o Órgão Especial denegou a ordem, sob o fundamento de que João não comprovou o direito à incorporação. Inconformado, João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão, de sorte a que lhe seja conferido o direito à vantagem. Assim, João deverá interpor

A Recurso de Apelação, a ser julgado pelo Pleno do Tribunal.
B Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D Agravo Interno, levando o julgamento do processo ao Pleno do Tribunal.
E Embargos de declaração, perante o Órgão Especial.
ID 29169 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença FGV 2024

Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais. Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser

A deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.
B deferido, independente de manifestação de Pedro.
C indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.
D indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.
E deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.
ID 29168 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual FGV 2024

Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de Pedro. O oficial de justiça, ao chegar à casa de Pedro, identificou que o réu possuía 14 (quatorze) anos de idade, informação confirmada por Paulina, mãe de Pedro, e que assinou o mandado de citação. Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A Pedro, embora incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tem capacidade de ser parte e de estar em juízo sozinho, não possuindo capacidade postulatória.
B a procuração outorgada por Paulina, independentemente de cláusula específica, outorga poderes para Juscelino receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.
C Juscelino tem capacidade postulatória, enquanto Pedro e Paulina não a possuem.
D o juiz deverá obrigatoriamente nomear curador especial à Pedro, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz.
E Pedro não tem capacidade de ser parte, por ser pessoa absolutamente incapaz.
ID 29167 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido FGV 2024

O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial, identificou que o pedido formulado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre direito local. Nesse caso, é cabível nesse momento processual

A o indeferimento da petição inicial, por se tratar de petição inicial inepta.
B o julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a fase instrutória.
C a improcedência liminar do pedido, sendo dispensada a fase instrutória e a citação do réu para a prolação da sentença.
D a designação de audiência de instrução, para que o juiz verifique o interesse do réu em participar de autocomposição.
E o recebimento da petição inicial, com citação do réu para manifestar interesse no julgamento antecipado do mérito.
ID 29166 Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo FGV 2024

A suspensão do processo pode ser conceituada como um estado de paralisação do procedimento, podendo ser motivada por causas diversas elencadas em lei. Entre as causas de suspensão do processo, é correto indicar a seguinte:

A quando qualquer um dos advogados responsáveis pelo processo se tornar pai.
B a admissão do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
C a morte do réu, devendo o autor promover a citação do espólio no prazo de um mês.
D a arguição de impedimento ou de suspeição.
E a concessão de tutela provisória.
ID 29165 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa FGV 2024

Os embargos de terceiro são espécie de procedimento especial, destinado à defesa dos interesses de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que

A os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato de constrição, sob pena de preclusão.
B é vedado ao possuidor alegar, além de sua posse, o domínio alheio, ante a autonomia entre os juízos possessório e petitório.
C os embargos serão submetidos à livre distribuição, diante do princípio do juiz natural.
D o proprietário fiduciário não é parte legítima para opor embargos de terceiro, por se tratar de propriedade resolúvel.
E os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
ID 29164 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FGV 2024

Helena, nascida em 18/01/2000, praticou um furto qualificado pelo concurso de agentes (pena: 2 a 8 anos) em concurso formal com corrupção de menores (pena: 1 a 4 anos) no dia 20/01/2018. A denúncia foi recebida em 10/04/2018 e a sentença foi publicada em 10/07/2018, condenando o corréu Bernardo, porém, absolvendo-a. A acusação interpôs recurso, o qual foi julgado em 15/04/2020, dando provimento ao apelo para condenar Helena, nos termos da denúncia, a uma pena de dois anos pelo furto, um ano pela corrupção de menores, sendo a pena unificada em dois anos e quatro meses de reclusão (em razão do concurso formal entre os delitos). Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.

A Em razão do transcurso do prazo de 4 anos entre os dois marcos interruptivos, houve prescrição da pretensão punitiva entre recebimento da denúncia e o acórdão.
B O prazo prescricional pela pena total concretamente aplicada é de 8 anos, razão pela qual não houve a prescrição da pretensão punitiva.
C Ocorreu a prescrição parcial, apenas do delito de corrupção de menores, entre a data da sentença e do acórdão condenatório.
D A sentença interrompeu o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva em desfavor de Helena, afastando a ocorrência da prescrição de ambos os delitos.
E O prazo prescricional pela pena concretamente aplicada é de 4 anos, em razão da menoridade relativa de Helena.