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ID 24451 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

No que concerne à atuação do Ministério Público na ação popular, é correto afirmar que lhe:

A é lícito abster-se de deflagrar o cumprimento da sentença de procedência do pedido, confirmada em segunda instância, caso o autor popular ou outro cidadão não promova a execução;

B cabe atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado, contudo, ofertar manifestação conclusiva em que opine pela improcedência do pedido;

C é vedado assumir o polo ativo da demanda, ainda que o autor popular dela desista e nenhum outro cidadão manifeste interesse em dar prosseguimento ao feito;

D é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular;

E é vedado interpor recurso de apelação para impugnar sentença que haja pronunciado a carência de ação.

ID 24450 Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação FGV 2025

Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e que a fase instrutória não era necessária. Tal sentença restou irrecorrida. Após transcorrido um ano dessa decisão, o sucessor a título universal do autor percebeu que o juízo daquele processo era absolutamente incompetente. Nesse sentido, ajuizou uma ação rescisória, para fins de desconstituição daquela sentença. Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:

A não poderá ser admitida, uma vez que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária;

B não poderá ser admitida, uma vez que não há formação de coisa julgada material no processo originário;

C não poderá ter seu mérito favorável, uma vez que a violação do enunciado de súmula foi de um direito local;

D poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que houve violação do princípio do contraditório;

E poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que há vício processual no julgamento no processo originário.

ID 24449 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

Na fase de saneamento e organização de um processo, o juiz julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material no valor de 100 mil reais, uma vez que entendeu esse direito incontroverso. Todavia, na mesma decisão, determinou que as partes especificassem quais provas pretendiam produzir quanto ao pedido de compensação pelo dano moral suportado, que também fazia parte do objeto da demanda. O réu, além de ter requerido a produção de prova oral, interpôs o recurso de agravo de instrumento daquela decisão condenatória. Sabendo-se que o recurso foi recebido, sem lhe ser atribuído efeito suspensivo, é correto afirmar que o valor de 100 mil reais estipulado naquela decisão:

A poderá ser executado, provisoriamente, dispensando-se a prestação de caução;

B poderá ser executado, provisoriamente, desde que seja prestada caução;

C poderá ser executado, definitivamente, uma vez que a decisão já transitou em julgado;

D não poderá ser executado, pois ainda é cabível eventual recurso de apelação da sentença;

E não poderá ser executado, uma vez que é possível a fungibilidade do agravo de instrumento em apelação.

ID 24448 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido. Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:

A regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;

B regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;

C irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;

D irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;

E irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.

ID 24447 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2025

Matheus e Lucas, particulares, em concurso de pessoas, promoveram a fuga de João, que se encontrava acautelado no estabelecimento prisional Alfa, mediante o emprego de violência contra a pessoa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus e Lucas responderão pelo crime de:

A fuga de pessoa presa, na modalidade qualificada, além da aplicação da pena correspondente à violência;

B fuga de pessoa presa, na modalidade simples, além da aplicação da pena correspondente à violência;

C evasão mediante violência contra a pessoa, na modalidade qualificada;

D evasão mediante violência contra a pessoa, na modalidade simples;

E arrebatamento de preso, na modalidade simples.

ID 24446 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário FGV 2025

Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs a discutir temas atuais e centrais sobre o ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre o foro por prerrogativa de função, contando com a participação de um procurador regional da República, membro do Ministério Público Federal que oficia perante os tribunais, de um chefe de missão diplomática de caráter permanente e de um deputado federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais e os deputados federais dispõem de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal;

B os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais dispõem de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal;

C os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais dispõem de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal;

D os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça;

E os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais possuem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal.

ID 24445 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2025

Mário foi condenado, em primeira instância, em sentença proferida pelo juízo federal competente, pela prática do crime de tráfico de drogas, com transposição de fronteiras. Registre-se que, no âmbito do Tribunal Regional Federal, o apelo defensivo foi conhecido, mas desprovido, com a confirmação da sentença prolatada. Assim sendo, por acreditar que a decisão tomada contrariou lei federal, especificamente a Lei de Drogas, a defesa de Mário pretende ingressar com o recurso adequado para combater a decisão tomada, em última instância, pelo Tribunal Regional Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):

A recurso extraordinário, que será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça;

B recurso extraordinário, que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal;

C recurso especial, que será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D recurso especial, que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal;

E revisão criminal, que será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID 24444 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2025

Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio, estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que, durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando subversão da ordem interna. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

A por decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que terá duração máxima de quatro anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie;

B por decisão do diretor do estabelecimento, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências;

C por decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências;

D por se tratar de preso estrangeiro, Caio não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado;

E por se tratar de preso provisório, Caio não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.

ID 24443 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes FGV 2025

Guilherme, procurador da República, atua em uma complexa persecução penal, com dezenas de réus, os quais respondem pela prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de capitais e organização criminosa, envolvendo o desvio de milhões de reais do poder público. Registre-se, ainda, que os acusados possuem diferentes patronos. Ao analisar o processo, o membro do Ministério Público Federal percebeu que existem diversas exceções pendentes de apreciação, cada qual suscitada por uma defesa, quais sejam, exceções de incompetência do juízo, de ilegitimidade de parte, de litispendência, de coisa julgada e de suspeição, a última não fundada em motivo superveniente. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:

A incompetência do juízo;

B ilegitimidade de parte;

C litispendência;

D coisa julgada;

E suspeição.

ID 24442 Direito Penal Lesões Corporais FGV 2025

Após a expedição de mandado de busca e apreensão por parte do juízo federal competente, policiais federais, em março de 2025, se dirigiram ao domicílio do investigado, localizado no interior do estado de Goiás. Ao chegarem ao local, os agentes da lei foram recebidos a tiros por Caio, que agiu sem intenção de matá-los. Contudo, o policial federal Mário foi atingido por dois disparos de arma de fogo em seu braço, ensejando debilidade permanente do referido membro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:

A gravíssima, já que a vítima é um policial federal no exercício da função, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da debilidade permanente de membro;

B grave, em razão da debilidade permanente de membro, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que a vítima é um policial federal no exercício da função;

C grave, já que a vítima é um policial federal no exercício da função, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da debilidade permanente de membro;

D gravíssima, em razão da debilidade permanente de membro, sem causas de aumento de pena;

E grave, em razão da debilidade permanente de membro, sem causas de aumento de pena.