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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 115256 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2023

Considere que João é trabalhador rural e obteve a informação de que a sua empresa empregadora apresentou ao sindicato da categoria profissional proposta de acordo coletivo para reduzir o salário dos funcionários, bem como regular alguns temas da relação de emprego. João, então, procura o sindicato para obter informações sobre a proposta de acordo e sobre os direitos sociais que a Constituição Federal lhe assegura. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição, é correto afirmar que

A o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.
B a Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.
C a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
D a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.
E a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.
ID 115255 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2023

A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.

A Admite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.
B A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso público.
C A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
D Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
E Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
ID 115254 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2023

Considere que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o deixou com sequelas neurológicas, mas não o incapacitou para todo o tipo de trabalho. Josué ocupava cargo de nível superior, mas atualmente não possui mais capacidade mental para exercer suas atribuições originárias. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Josué

A poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
B poderá ser reintegrado para cargo compatível com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do cargo atual.
C não poderá ser readaptado para um cargo diferente, uma vez que, ao ser aprovado em um concurso público, é vedada a mudança de cargo.
D não poderá ser reintegrado a um cargo diverso, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
E poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do novo cargo.
ID 115253 Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário VUNESP 2023

De acordo com o expresso na Constituição Federal, as Turmas Recursais

A são órgãos autárquicos do Poder Judiciário.
B não são órgãos do Poder Judiciário.
C são órgãos autônomos do Poder Judiciário.
D subordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional.
E vinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional.
ID 115252 Legislação Estadual Lei N 10 261 VUNESP 2023

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.
B a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.
C caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.
D caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.
E Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
ID 115251 Legislação Estadual Lei N 10 261 VUNESP 2023

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.
B o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
C o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.
D o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.
E na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.
ID 115249 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
B a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.
D as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.
E no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
ID 115248 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A a posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B ambos poderão entrar em exercício e apresentar, no prazo de até 30 dias, a declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
C não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando para o início do exercício o fornecimento de declaração escrita que compreenda imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.
D caso cumpram as formalidades legais iniciais para a posse e exercício, serão punidos com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso venham a, no futuro, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
E as declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual.
ID 115247 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

A estará configurado com o mero exercício da função pública.
B corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.
C confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.
D não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.
E também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.