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ID 204439 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo) CEBRASPE 2016

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

A No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.

B Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

C Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.

D A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.

E A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

ID 204388 Direito Constitucional Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia CEBRASPE 2016

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as
normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de
eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma
constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma
constitucional

A de eficácia limitada.

B diferida ou programática.

C de eficácia exaurida.

D de eficácia plena.

E de eficácia contida.

ID 204184 Direito Administrativo Introdução ao Direito Administrativo CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

A A administração exerce atividade política e discricionária.

B A administração pública é o objeto precípuo do direito
administrativo.

C O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está
submetido ao princípio da territorialidade.

D As instruções normativas podem ser expedidas apenas por
ministros de Estado para a execução de leis, decretos e
regulamentos.

E O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

ID 204038 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A A competência administrativa pode ser transferida e
prorrogada pela vontade dos interessados.

B A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita
no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder
que dá causa à invalidação do ato.

C O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo
impede que haja a transferência do ônus da prova de sua
invalidade para quem a invoca.

D O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do
administrado frente ao poder público.

E O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato
administrativo.

ID 204034 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia
públicas.

A A independência funcional no desempenho das atribuições
previstas aos membros da defensoria pública garante a
vitaliciedade no cargo.

B Os procuradores do estado representam, judicial e
administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.

C O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação
jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora
de suas atribuições institucionais.

D À defensoria pública, instituição permanente essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e
instâncias administrativas.

E A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil
pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

ID 203836 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

A Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e
devem ser mantidos por impostos.

B Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são
mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

C O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

D Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

E Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.