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ID 59887 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FUMARC 2018

Compreendido o conceito de flagrante delito, pode-se definir a prisão em flagrante como uma medida de autodefesa da sociedade, consubstanciada na privação da liberdade de locomoção daquele que é surpreendido em situação de flagrância, a ser executada independentemente de prévia autorização judicial (CF, art. 5°, LXI). Face ao exposto, a afirmativa CORRETA afeta ao instituto do “flagrante” no âmbito do Processo Penal é:

A No flagrante presumido, ficto ou assimilado, o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). Nesse caso, a lei não exige que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzam um veemente indício da autoria ou participação no crime.
B Quando da lavratura do Auto de Prisão em flagrante, o escrivão de polícia, independentemente da presença da Autoridade Policial, deverá proceder à oitiva do conduzido, do condutor e de duas testemunhas que presenciaram toda a ação policial que culminou na apreensão do conduzido.
C Teremos a figura do flagrante esperado quando alguém (particular ou autoridade policial), de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Como adverte a doutrina, nessa hipótese de flagrante, o suposto autor do delito não passa de um protagonista inconsciente de uma comédia, cooperando para a ardilosa averiguação da autoria de crimes anteriores, ou da simulação da exterioridade de um crime.
D Teremos a figura do flagrante provocado quando, valendo-se de investigação anterior, sem a utilização de um agente provocador, a autoridade policial ou terceiro limita-se a aguardar o momento do cometimento do delito para efetuar a prisão em flagrante, respondendo o agente pelo crime praticado na modalidade consumada, ou, a depender do caso, tentada.
ID 59886 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal FUMARC 2018

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°). Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:

A Pelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa (material ou genérica), havendo entre elas uma relação de complementaridade.
B Pelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.
C Pelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum.
D Pelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
ID 4536 Direito Penal Crimes contra a administração pública AOCP 2018

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

A emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
B peculato.
C apropriação indébita.
D prevaricação.
E corrupção passiva.
ID 4535 Direito Processual Penal Das Provas AOCP 2018

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.
B Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
C O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.
D O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.
E O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
ID 4534 Direito Constitucional Poder Legislativo AOCP 2018

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
B O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
C Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
D A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
E Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.
ID 4533 Direito Administrativo Poderes da Administração AOCP 2018

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
B O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
C O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
D O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
E Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.
ID 4532 Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual AOCP 2018

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

A a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
B o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.
C que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.
D que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.
E que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.
ID 4531 Direito Penal Crimes contra o patrimônio AOCP 2018

O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de

A furto qualificado.
B furto de coisa comum.
C extorsão.
D dano.
E estelionato.
ID 4530 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2018

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

A internos ou externos.
B individuais ou gerais.
C vinculados ou discricionários.
D concretos ou abstratos.
E simples ou complexos.
ID 4529 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP AOCP 2018

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

A A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.
B Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
C A representação é retratável em qualquer fase do processo.
D Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.
E Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.