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ID 4498 Direito Administrativo Controle da Administração Pública AOCP 2018

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A Reclamação Administrativa.
B Comissão Parlamentar de Inquérito.
C Pedido de Informação.
D Recurso Administrativo.
E Mandado de Segurança.
ID 4497 Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2018

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente.

A Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade.
B Defesa técnica por advogado.
C Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
D Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais.
E Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.
ID 4496 Direito Processual Penal Das Provas AOCP 2018

A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de

A prender criminosos.
B colher qualquer elemento de convicção.
C apreender pessoas vítimas de crime.
D submeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal.
E descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
ID 4495 Direito Processual Penal Recursos Criminais AOCP 2018

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

A converter a multa em reclusão ou em detenção.
B deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
C impronunciar o réu.
D condenar o acusado à pena restritiva de direitos.
E anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.
ID 4493 Direito Processual Penal Inquérito Policial AOCP 2018

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

A O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
B A incomunicabilidade do indiciado é vedada.
C As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
D Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado
E Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.
ID 4491 Direito Penal Penas privativas de liberdade AOCP 2018

Para efeitos de reincidência em conformidade com o disposto no Código Penal, considera-se reincidente o sujeito que tenha cometido novo crime

A depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.
B depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 10 anos em relação ao novo delito.
C antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.
D depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 3 anos em relação ao novo delito.
E depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, independentemente do tempo que tenha ocorrido entre o cumprimento ou a extinção da pena em relação ao novo delito.
ID 4490 Direito Penal Sanções penais AOCP 2018

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

A privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.
B privativa de liberdades e de multa.
C privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa.
D privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica
E privativa de liberdade e restritivas de direito.
ID 4489 Direito Penal Pena de multa AOCP 2018

Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que

A a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
B o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
C o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
D cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
E o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.