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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 10556 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A Certo
B Errado
ID 10555 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

A Certo
B Errado
ID 10554 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.

A Certo
B Errado
ID 10553 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do resultado.

A Certo
B Errado
ID 10552 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.

A Certo
B Errado
ID 10551 Direito Penal Noções Fundamentais CEBRASPE 2025

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. O ordenamento penal brasileiro, em regra, adota a teoria da atividade para determinar o momento do crime, sendo considerado praticado o crime no instante da conduta, seja esta comissiva ou omissiva, independentemente do momento em que se verifica o resultado.

A Certo
B Errado
ID 10550 Direito Penal Crimes contra a Liberdade Pessoal CEBRASPE 2025

Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item subsequente. Para a configuração do crime de perseguição, é suficiente a demonstração da conduta e de sua autoria e materialidade por uma única vez, não sendo necessária a reiteração do comportamento do agente.

A Certo
B Errado
ID 10548 Direito Penal Crimes contra a Vida CEBRASPE 2025

Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item subsequente. No caso do homicídio culposo, no qual não existe conduta dirigida ao resultado morte, exige-se, para a caracterização do tipo penal, a prova cabal da culpa, reputada imprudente, negligente ou imperita.

A Certo
B Errado
ID 10547 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública. De regra, por ser um título ao portador, o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada sob o título de falsificação de documento particular.

A Certo
B Errado