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Em 2018, a Prefeitura do Rio de Janeiro, ciente da importância da comunicação digital em situações de crise, editou o Manual de Boas Práticas e Recomendações em Mídias Digitais , no qual estabelece que, em contextos de crise, os comunicados em mídia digital devem:

A prezar pela veracidade , comprovando se os fatos são do interesse de um amplo contingente de pessoas, o que pode aumentar a audiência.
B apresentar uma solução , por meio de um mapeamento das menções negativas que, se não respondidas, podem crescer e agravar a crise.
C ter agilidade na resposta , preparando uma resposta ao mesmo tempo rápida e precisa, indicando o que a Prefeitura já está fazendo para solucionar o caso.
D possuir abrangência , verificando se a situação tem potencial de se tornar viral na internet e se pode assumir proporções incontroláveis.
E considerar o poder de propagação , checando se o fato realmente ocorreu e se está relacionado à Prefeitura, para evitar que notícias falsas se espalhem.

O Guia de Boas Práticas para atuação de redes sociais do Governo Federal fornece algumas diretrizes para “nortear a atuação das equipes digitais da administração direta e indireta com informações e recomendações para a construção de uma presença digital estruturada, dentro da legislação vigente, além de fornecer orientações sobre como interagir com a população nas diferentes plataformas e canais digitais”. Sobre essa presença digital, recomenda-se que:

A ferramentas nativas das plataformas, como threads, stories, cards e gifs , sejam evitadas, sob pena de a comunicação governamental não ser levada a sério pelos cidadãos.
B a comunicação nas redes seja acessível e inclusiva, garantindo acesso à informação e participação de pessoas com deficiência, bem como reconhecendo a diversidade de linguagens em cada região e faixa etária.
C a produção do conteúdo para as redes seja, pelo menos, semanal, e que a definição das pautas priorize assuntos de interesse dos governantes.
D sejam utilizadas linguagem simples, Libras e legendas para garantir a acessibilidade de conteúdo nos sites governamentais, sendo dispensável sua aplicação nas redes sociais digitais, já que os dispositivos móveis ainda apresentam limitações em alguns aplicativos.
E os canais digitais sejam acompanhados quando houver uma crise e a migração de conteúdos entre diversas contas oficiais seja proibida, bem como o acompanhamento de quaisquer discussões sobre políticas públicas fora das redes oficiais.

Para que os conteúdos veiculados na Internet sejam mais acessíveis, deve-se

A priorizar o uso de texto justificado, pois, dependendo do tamanho da tela, as palavras podem ficar bem afastadas facilitando a leitura.
B fornecer transcrição para arquivos de áudio e legenda descritiva, tradução para Libras e audiodescrição para os vídeos.
C usar preferencialmente texto em caixa alta, com fontes serifadas ou cursivas, em itálico ou negrito, para facilitar a legibilidade em tela.
D evitar o uso de redes sociais digitais, já que não possibilitam mecanismos para inserir textos alternativos para as imagens.
E ter a combinação de cores complementares e de alta luminosidade para criar um contraste visual marcante entre o texto e o fundo, o que facilita a legibilidade.

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é parcialmente inconstitucional. O artigo citado estabelece que:

A em caso de litígio, a parte interessada pode, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
B as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital, buscar reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar produção e circulação de conteúdo nacional.
C o provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado apenas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
D a discriminação ou a degradação do tráfego por parte dos provedores é regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e somente pode decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou priorização de serviços de emergência.
E em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, devem ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas. Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

A veta a possibilidade de os setores público e privado realizarem coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, mesmo quando os dados são necessários para a execução de políticas públicas, por exemplo.
B define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.
C estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.
D determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.
E normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

Em relação à participação social ou popular na gestão da administração pública, julgue o item a seguir. Consulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de medidas à manifestação de qualquer pessoa.

A Certo
B Errado

Em relação à participação social ou popular na gestão da administração pública, julgue o item a seguir. A participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública é um mecanismo de controle social.

A Certo
B Errado

Acerca dos processos de participação e controle social (PPCS) no âmbito da ANM, julgue o seguinte item. No âmbito da ANM, a realização de audiência ou consulta pública é obrigatória, ao passo que a tomada de subsídios e a reunião participativa são instrumentos facultativos de participação social.

A Certo
B Errado

Acerca dos processos de participação e controle social (PPCS) no âmbito da ANM, julgue o seguinte item. As modalidades de PPCS utilizadas pela ANM restringem-se a audiência pública, consulta pública e reunião participativa.

A Certo
B Errado

Acerca dos processos de participação e controle social (PPCS) no âmbito da ANM, julgue o seguinte item. A reunião participativa, que deve ser realizada apenas de modo presencial de forma a possibilitar a comunicação oral, pode ser aberta ao público ou restrita a convidados, sendo utilizada para a construção de conhecimento sobre dada matéria e para o desenvolvimento de propostas.

A Certo
B Errado