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ID 22426 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.

II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.

III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.

É correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22425 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto :

A a mensagem, que conterá a exposição e a justificativa para a política econômico-financeira do Governo.
B os indicadores de sustentabilidade fiscal, considerando os três últimos exercícios e estimativas para os três exercícios subsequentes.
C a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar.
D as informações do quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando-o por nível de escolaridade, inclusive os cargos em comissão.
E a mensagem, que conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, Restos a Pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
ID 22424 Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais FGV 2025

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. Sobre o PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. O PCASP permite a segregação das informações orçamentárias e patrimoniais, de forma que registros orçamentários não influenciem os registros patrimoniais.

II. O PCASP permite o registro das provisões, dos créditos tributários e não tributários, dos estoques, dos ativos imobilizados e até dos intangíveis.

III. Uma das inovações do PCASP é permitir a inclusão dos procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável ( impairment ).

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22423 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
B O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
C O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
E O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.
ID 22422 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

Considerando a classificação da receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, relacione as duas colunas a seguir. Coluna 1 1. Receita Efetiva 2. Receita Não Efetiva Coluna 2

( ) IPTU

( ) Contribuições de Melhoria

( ) Taxas

( ) Operações de Crédito

( ) Dívida Ativa A relação correta, na ordem apresentada, é:

A 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
B 1 – 1 – 1 – 2 – 1.
C 1 – 1 – 1 – 2 – 2.
D 1 – 2 – 2 – 2 – 1.
E 2 – 1 – 1 – 2 – 2.
ID 22421 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica que, no seu município, é de distribuição exclusiva do setor público (compulsório). Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser cobrada(o):

A tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a taxa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
B taxa pelo serviço não compulsório e elevada a contribuição cobrada pelo consumo de energia elétrica.
C imposto pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
D taxa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
E tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
ID 22420 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FGV 2025

Conforme a classificação da Receita Orçamentária por Natureza, o registro contábil de um empréstimo contraído pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, junto ao Banco do Brasil, deverá ser lançado como:

A Receita Corrente – Categoria Econômica; Amortização de Empréstimos – Origem; Internas – Espécie.
B Receita Capital – Categoria Econômica; Amortização de Empréstimos – Origem; Internas – Espécie.
C Receita Corrente – Categoria Econômica; Operações de Crédito – Origem; Internas – Espécie.
D Receita Financeira – Categoria Econômica; Operações de Crédito – Origem; Externas – Espécie.
E Receita de Capital – Categoria Econômica; Operações de Crédito – Origem; Internas – Espécie.
ID 22419 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública FGV 2025

Considerando as etapas da Receita Orçamentária, avalie as seguintes situações hipotéticas:

I. João, morador do Rio de Janeiro, recebe o boleto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seu imóvel;

II. Antônio pagou o Imposto Sobre Serviço (ISS) prestado na rede bancária credenciada, que ainda não repassou à Conta do Tesouro Municipal;

III. a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, do Rio de Janeiro, apresenta uma receita de ISS de R$ 2,2 bilhões. Com base no exposto, é correto afirmar que:

A o IPTU de João foi recolhido; o ISS de Antônio foi arrecadado; e R$ 2,2 bilhões foi o ISS recolhido no Rio de Janeiro em 2024.
B o IPTU de João foi lançado; o ISS de Antônio foi arrecadado; e R$ 2,2 bilhões foi a previsão de ISS no Rio de Janeiro para 2024.
C o IPTU de João foi arrecadado; o ISS de Antônio foi recolhido; e R$ 2,2 bilhões foi o lançamento de ISS no Rio de Janeiro para 2024.
D o IPTU de João foi lançado; o ISS de Antônio foi recolhido; e R$ 2,2 bilhões foi a previsão de ISS no Rio de Janeiro para 2024.
E o IPTU de João foi lançado; o ISS de Antônio foi arrecadado; e R$ 2,2 bilhões foi o ISS recolhido no Rio de Janeiro em 2024.
ID 22418 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2025

A Obra Certa Ltda. venceu uma licitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para construção de uma via expressa, ligando a capital ao Município de Duque de Caxias. Cumprida a primeira etapa do serviço, a empresa emitiu a Nota Fiscal de Serviços para pagamento do valor previsto em contrato, que deverá:

A ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois Imposto de Renda é competência da União.
B ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita registrada como Transferências Correntes da União para o município.
C ser pago com desconto de 50% da alíquota devida de Imposto de Renda (IR), pela solidariedade Município-União em relação ao IR devido.
D ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita contabilizada como receita tributária.
E ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois não há que se falar em descontos dentro de uma mesma Unidade Federativa.
ID 22417 Economia Microeconomia FGV 2025

Com base na Teoria do Consumidor, e considerando um aumento na renda de um indivíduo, enquanto os preços de todos os bens permanecem constantes, assinale a afirmativa correta.

A Se um bem é classificado como inferior, o aumento da renda resultará em um aumento de sua demanda, e sua respectiva curva de Engel apresentará inclinação positiva.
B Para bens normais, um aumento da renda leva à diminuição da quantidade demandada, enquanto para bens inferiores, a demanda aumenta, caracterizando um trade-off na escolha do consumidor.
C A curva de Engel representa a relação entre a quantidade demandada de um bem e o seu preço, mantendo a renda constante.
D Um bem é considerado normal se sua demanda aumentar com o incremento da renda, e a representação dessa relação é uma curva de Engel positivamente inclinada.
E Bens de Giffen são aqueles para os quais o Efeito Substituição é superado pelo Efeito Renda Negativo, levando a uma curva de demanda que se inclina para cima quando o preço do bem aumenta, independentemente de mudanças na renda.