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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 81178 Direito Administrativo Poder normativo IBFC 2024

A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições

B o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições

C o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais

D o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário

ID 81177 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBFC 2024

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações

B Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência

C A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência

D Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir

ID 81176 Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores IBFC 2024

Marcela, com 17 anos, move ação de alimentos contra seu genitor, Daniel. Marcela é assistida por sua mãe, Joana e terá Fábio como advogado. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de falecimento de Marcela no curso da ação, sua mãe, Joana, será a sua sucessora processual, adquirindo capacidade postulatória

B Fábio tem capacidade postulatória e legitimidade ativa “ad causam”

C Marcela tinha capacidade de ser parte, mas não tinha capacidade de estar em juízo

D Joana tem legitimidade ativa, mas não possui capacidade para estar em juízo

ID 81175 Direito Processual Civil Critérios de Competência IBFC 2024

Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.

A As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a

B A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz

C O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral

D Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal

ID 81174 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade IBFC 2024

Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.

( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.

( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V

B V - V - F

C V - F - V

D F - F - F

ID 81173 Direito Processual Penal Peritos IBFC 2024

Acerca dos sujeitos processuais e assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta

A As partes poderão indicar peritos criminais ao juízo, mas a escolha cabe à autoridade judiciária apenas

B O interrogatório é parte essencial de um processo penal condenatório, devendo o réu ser conduzido coercitivamente se faltar, sem justificativas, a seu interrogatório

C O assistente da acusação, diante de sua posição secundária na condução da ação penal pública, não pode propor meios de prova que não sejam secundados pelo órgão do Ministério Público

D O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária

ID 81172 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada

B Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção

C A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos

D As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade

ID 81171 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

A Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente

B Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos

C Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário

D Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente

ID 81170 Direito Processual Penal Prova pericial e exame de corpo de delito IBFC 2024

Sobre as perícias, assinale a alternativa correta.

A A cadeia de custódia inicia-se com o cometimento do crime

B Vestígio é todo bem, material ou imaterial, que se presta a mostrar a existência do crime

C A cadeia de custódia se encerra com o descarte do vestígio

D Peritos oficiais deverão realizar os laudos sempre em número de dois; os não oficiais também assinarão os laudos, sempre em duas pessoas portadoras de curso superior, porém deverão antes prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo

ID 50509 Raciocínio Lógico Probabilidade FCC 2024

Uma pessoa distraída lacrou os envelopes de três cartas e escreveu, ao ocaso, os nomes dos destinatários nos envelopes. A probabilidade de que pelo menos um destinatário receba a carta correta é

A 1/6.

B 1/3.

C 1/2.

D 1/4.

E 2/3.