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ID 49908 Direito do Trabalho FCC 2025

Visando à composição de benefícios a serem concedidos a um novo empregado que será contratado pela empresa Sanus Serviços Médicos Ltda., o departamento de recursos humanos tem preocupação sobre a caracterização de eventual utilidade como salário e, com base na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), constata que

A o veículo que seja utilizado pelo empregado para a realização do trabalho e também para atividades particulares não tem natureza salarial.

B a assistência médica, hospitalar e odontológica, se prestada diretamente, tem natureza salarial.

C transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno somente não tem natureza salarial se o percurso não for servido por transporte público.

D pagamento da matrícula e da mensalidade de um curso de especialização para o empregado não tem natureza salarial, mas o pagamento de despesas com livros e material didático será considerado como salário.

E o reembolso de despesas com medicamentos tem natureza salarial.

ID 49907 Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego FCC 2025

A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual informou que pretendia a celebração de um acordo coletivo de trabalho para implementar essas mudanças. Com a concordância do Sindicato, o acordo coletivo de trabalho foi negociado. No entanto, antes da assinatura do acordo, alguns empregados questionaram o Sindicato em relação à validade de uma das cláusulas negociadas. O Sindicato reanalisou e, com base no quanto previsto em lei, entendeu que é ilícita a cláusula que prevê

A intervalo intrajornada de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

B regime de sobreaviso.

C troca do dia de feriado.

D redução do número de dias de férias.

E enquadramento do grau de insalubridade.

ID 49906 Direito do Trabalho FCC 2025

Em relação às regras de proteção ao menor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a aprendizagem como formação técnico-profissional metódica. O diretor industrial da empresa Alpha Indústria e Comércio Ltda. pretende contratar aprendizes e pede ao departamento jurídico informações sobre as regras legais que regem essa contratação, sendo informado que

A ao aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido 50% do valor do salário mínimo hora.

B o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

C os estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto a educação profissional, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

D a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, facultadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E a duração do trabalho do aprendiz, por sua natureza e finalidade, não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar de 6 horas diárias, ainda que respeitado o limite de 8 horas diárias.

ID 49905 Direito do Trabalho FCC 2025

Jonas e Danilo trabalham para a empresa Brilho Indústria de Confecções Ltda., ambos como analistas de produção. A produtividade e a perfeição técnica de ambos são as mesmas, mas o salário de Jonas é R$ 4.300,00 e o salário de Danilo é de R$ 4.000,00. Considerando as regras legais, Danilo terá direito à equiparação salarial com Jonas se o tempo de serviço de Jonas não for superior a

A 2 anos, a diferença de tempo na f unção não lor superior a 4 anos e ambos trabalharem no mesmo estabelecimento.

B 2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador tiver quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho.

C 2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

D 4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

E 4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador não tiver quadro de carreira organizado.

ID 49904 Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista FCC 2025

Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:

I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.

II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória e m caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.

III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.

IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.

V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser Julgado procedente, mantendo-se os eleitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B I, IV e V.

C II, III e IV.

D II, IV e V.

E III, IV e V.

ID 49903 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

Em relação ao depósito recursal, que é pressuposto recursal objetivo e tem natureza de garantia do juízo, o TST adota entendimento sumulado no sentido de que:

A não ocorre deserção de recurso da massa falida e de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento do depósito do valor da condenação.

B é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, independentemente do valor da condenação.

C sendo duas ou mais empresas condenadas solidariamente, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

D sendo a condenação unicamente em obrigação de lazer, sem condenação em pecúnia, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade.

E é exigido o depósito para interposição de recurso na rase executória, pois pode haver elevação do débito quando do julgamento do recurso.

ID 49902 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

Os embargos de declaração visam a reparar equívocos no julgado. De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do TST sobre o tema,

A cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator que não conhecer do recurso, se a parte pretende tão somente Juízo integrativo retificador da decisão e não modificação do julgado.

B provimento de embargos de declaração fundados em omissão do julgado tem sempre como consequência o efeito modificativo no Julgado.

C não tendo sido a matéria invocada no recurso principal, a única maneira da discussão sobre ela ser levada ao Tribunal pela parte, objetivando o pronunciamento sobre o tema, é através da oposição de embargos de declaração.

D não há que se falar em preclusao se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de embargos no TST.

E os embargos de declaração são cabíveis em caso de manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nao se admitindo efeito modificativo da decisão nessa hipótese.

ID 49901 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

Considerado como o encargo que os diversos sistemas processuais atribuem aos litigantes, de que estes reproduzam nos autos dos fatos tais como aconteceram realmente, o ônus da prova nem sempre é de fácil definição em relação às hipóteses concretas verificadas nos processos. Em razão disso, o TST, através de suas Súmulas, consolida alguns entendimentos sobre o tema, entre os quais, o de que:

A é do empregado o ônus da prova da ausência de regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.

B é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois trata-se de fato extintivo do direito do autor.

C é do empregado o ônus da prova do término do contrato de trabalho sem Justa causa, quando negada pelo empregador a prestação de serviços e o despedimento, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.

D tendo sido apresentados pelo empregador os cartões de ponto, é ônus do empregado a comprovação das horas extras, independentemente de os horários nele anotados serem variáveis ou invariáveis.

E é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.

ID 49900 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

O processo é um encadeamento lógico e cronológico de atos que são praticados com o intuito de obter a entrega da prestação jurisdicional. Assim, os atos processuais devem observar uma ordem sequencial que leva em conta o tipo de ato e o momento em que ele deve ser praticado. O TST consolidou, através de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, diversos entendimentos sobre prazos no processo do trabalho, entre os quais o de que

A o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais .

B o prazo para recurso sera contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata ao processo em até 5 dias contados da data da realização da audiência de julgamento.

C é em quádruplo o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa Jurídica de direito público.

D os litisconsortes, ainda que tenham diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, não terão prazo em dobro para as suas manifestações, mesmo que formulem requerimento nesse sentido.

E presume-se recebida a notificação 24 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova do seu não recebimento ou da entrega após o decurso desse prazo.

ID 49899 Direito Civil FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência,

A quando a pessoa, era absolutamente incapaz.

B se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até seis meses após o término da guerra.

C se a pessoa estava em perigo de vida, independentemente do esgotamento das buscas e averiguações.

D nos casos em que a pessoa era considerada relativamente incapaz.

E se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, desde que esgotadas as buscas e averiguações.