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ID 76157 Direito Tributário Imposto IBADE 2024

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses fatos geradores?

A a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção;

B a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

C a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

D quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa física em pagamento de capital nela subscrito;

E a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.

ID 76156 Direito Tributário ISSQN IBADE 2024

É de competência dos municípios, desde que não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, o imposto sobre:

A produtos industrializados;

B a exportação;

C a propriedade de veículos automotores;

D a circulação de mercadorias e serviços;

E serviços de qualquer natureza.

ID 76155 Direito Tributário Imposto IBADE 2024

De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:

A a tributação do produto, conforme a demanda;

B o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;

C para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;

D para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;

E a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.

ID 76154 Contabilidade Geral Conceitos IBADE 2024

Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. É um princípio fundamental da contabilidade o(a)(s):

A métodos de partidas dobradas;

B amortização;

C atualização monetária;

D patrimônio líquido;

E registro pelo valor original.

ID 76153 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IBADE 2024

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

A estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

D adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

E estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

ID 76152 Direito Tributário Imposto IBADE 2024

Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:

A quando a alíquota é específica, a unidade de medida é adotada pelo produto importado;

B quando a alíquota é ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, é utilizado como base de cálculo;

C no caso de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, a alíquota é aplicada com base no valor de importação do produto;

D o Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, tem a prerrogativa de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior;

E o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o destinatário de produtos apreendidos ou abandonados.

ID 76151 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2024

A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, pois envolve o fim dos efeitos produzidos pelos atos praticados pela Administração Pública. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A Extinção;

B Caducidade;

C Revogação;

D Anulação;

E Cessação.

ID 76150 Direito Administrativo IBADE 2024

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

A Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.

B Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.

C Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.

D Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.

E Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.

ID 76149 Contabilidade Geral Regimes Contábeis IBADE 2024

O(a) _________________ é um dos principais registros contábeis utilizados pelas empresas para acompanhar e registrar todas as movimentações financeiras e contábeis. Ele é composto por uma lista organizada de todas as contas da empresa, como caixa, bancos, contas a receber, contas a pagar, entre outras. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A Diário geral.

B Livro razão.

C Balanço patrimonial.

D Proposta orçamentária

E Orçamento participativo.

ID 76148 Contabilidade Geral Amortização IBADE 2024

Qual das seguintes situações torna a depreciação linear mais adequada para ser aplicada?

A Quando se observa uma redução exponencial no valor do ativo ao longo do tempo.

B Quando a empresa busca evitar flutuações significativas nos resultados financeiros, optando por uma depreciação estável.

C Quando os ativos possuem um mercado altamente volátil, o que torna difícil prever sua depreciação com precisão.

D Quando há uma distribuição uniforme do desgaste do ativo ao longo de sua vida útil.

E Quando não se tem conhecimento do valor residual do ativo, tornando difícil estimar sua depreciação.