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De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;
B cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;
C cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
D cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;
E cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.

Segundo a NBC TA 500 (R1), de 2016, cabe ao auditor estruturar e demonstrar adequadamente as informações utilizadas para chegar às conclusões em que se fundamenta a sua opinião. Sobre a evidência de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A O auditor pode decidir examinar itens cujos valores registrados excedam certo valor, de modo a verificar uma grande proporção do valor total de uma classe de transações ou saldo contábil.
B A confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e independe das circunstâncias individuais em que é obtida.
C No caso de especialista da administração contratado pela entidade, geralmente há uma carta de contratação ou outra forma escrita de acordo entre a entidade e esse especialista.
D A obtenção de entendimento do motivo pelo qual a administração ou, quando aplicável, o especialista da administração utiliza fonte de informações externa e o modo como a relevância e a confiabilidade foram consideradas podem ajudar a embasar a consideração do auditor em termos da relevância e confiabilidade dessas informações.
E A evidência de auditoria obtida de auditorias anteriores pode, em certas circunstâncias, fornecer evidência de auditoria apropriada quando o auditor executa procedimentos de auditoria para estabelecer que a evidência de auditoria continue relevante.

Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é

A inexistente, porque proferida com vício de objeto.
B nula, porque proferida com vício de motivação.
C anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.
D inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.
E válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.
Texto associado
Em um computador com Microsoft Windows 7, em sua configuração original, um usuário tem apenas um aplicativo aberto, que é o Bloco de Notas, e está editando um texto. Em um dado momento, o aplicativo parou de responder. Para poder encerrá-lo de maneira forçada, o usuário pressionou as teclas________, onde aparece uma opção para abrir________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A CTRL+ALT+DEL … o Gerenciador de Tarefas
B ALT+TAB … o Gerenciador de Tarefas
C CTRL+ALT+DEL … a Área de Transferência
D CTRL+ALT+DEL … o Painel de Controle
E ALT+TAB … a Área de Transferência

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

A As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.
B No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.
C É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.
D É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
E A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

A poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.
B poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.
C poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.
D poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.
E não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.

Deve(m) ser classificado(a)(s) no ativo intangível, de acordo com legislação atual, sem possibilidade de amortização:

A o ágio pago por rentabilidade futura (goodwill).
B as despesas pré-operacionais.
C os imóveis de renda.
D os gastos com pesquisas de produtos.
E as benfeitorias em imóvel de terceiros.

Em uma empresa de 200 funcionários, 74 são mulheres e os demais, homens. A empresa pretende contratar apenas novas funcionárias de tal forma que as mulheres passem a corresponder a 55% do novo total de funcionários (homens e mulheres). Após a contratação, a diferença entre o número de mulheres e de homens trabalhando nessa empresa será igual a

A 26.
B 28.
C 30.
D 32.
E 34.

O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder

A hierárquico.
B disciplinar.
C de polícia judiciária.
D discricionário.
E vinculado.
Texto associado
Leia o texto, para responder a questão. A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e a competitividade nacional, assim como a distribuição social e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão de serviços e bens públicos. Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa. Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos e federativos que fogem do alcance analítico deste texto, mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solu- ção disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências internacionais. É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária. Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”. É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa da opção de se proceder a meras mudanças pontuais, que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está implícita a existência de um determinado desenho de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e permitir algumas correções de rumo. Em outras palavras, independentemente do ritmo que se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam eliminadas. (Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br. Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o emprego e a colocação do pronome na frase estão de acordo com a norma-padrão.

A Já existe o diagnóstico dos problemas que temos de enfrentar e é preciso lhe atualizar.
B Fala-se do exercício do poder impositivo e do conjunto de regras legais que disciplina-o.
C Para uma estrutura tributária como a nossa, deve haver uma coerência lógica, baseada em fundamentos teóricos, que a justifique.
D Quanto à nossa estrutura tributária, é importante um ponto de chegada que aproxime ela de um “sistema ideal”.
E Sem a reforma fatiada não corrigiria-se o rumo do sistema tributário.