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Segundo o que está consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal, é possível a acumulação de cargos públicos remunerados quando se tratar de

A dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.
B um cargo de professor, cumulado com outro técnico ou científico, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto de vencimento ou subsídio expresso no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
C dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que observada a compatibilidade de horário, mas não sendo aplicado, nesses casos, o teto de vencimento ou subsídio expresso no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
D um cargo técnico ou científico cumulado com outro privativo de profissional de saúde, desde que atendidos os requisitos da compatibilidade de horário e do teto de vencimento ou subsídio.
E um cargo de professor cumulado com outro privativo de profissional da saúde, desde que a jornada de trabalho do profissional não ultrapasse as 44 horas semanais somados os horários dos dois cargos.

O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante

A processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa
B processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C processo judicial sem lhe ser assegurado a ampla defesa.
D processo administrativo e judicial, sem o direito da ampla defesa.
E processo judicial que lhe assegure a ampla defesa.

Assinale a alternativa correta quanto ao Código de Posturas do município.

A A fiscalização sanitária tem por objetivo a proteção da saúde da comunidade e compreende, basicamente: a higiene das vias públicas; das habitações; dos estabelecimentos de indústria comércio e serviço; higiene das feiras livres e medidas referentes aos animais.
B Para preservar a estética e a saúde pública, é proibido em todo o perímetro urbano lavar veículos nas vias ou logradouros públicos apenas nos horários comerciais
C A prefeitura poderá declarar insalubre a construção ou habitação que não reúna as condições de higiene, porém não pode declarar sua interdição ou demolição.
D Quando não existir rede de esgotos sanitários, as habitações deverão dispor de fossa, que poderá ser localizada dentro do terreno ou na via pública.
E Para assegurar a estética e a saúde pública em todo o perímetro urbano, vasos e outros objetos ornamentais poderão ser colocados nas janelas, desde que de forma segura.

O Código de Obras municipal de Juazeiro, instituído pela Lei 1.704/2003, relata em que condições a obra receberá o “habite-se”. Sobre esse documento, é correto afirmar que

A trata-se de um documento que deverá ser emitido após a conclusão da obra, desde que essa obra tenha respeitado as condições de habitabilidade.
B é um documento que não pode ser emitido de forma parcial, mesmo em caso de edificações compostas de áreas comercial e residencial.
C o habite-se e a licença de operação são documentos distintos, emitidos em fase diferentes da obra
D será emitido através de requerimento feito pelo proprietário ou engenheiro responsável pela obra, após sua conclusão, sem a necessidade de vistoria dessa obra
E o habite-se é um documento que deve ser renovado anualmente, pois não tem prazo de validade indeterminado.

De acordo com a Lei 921/82, que institui o Código de Posturas do município de Juazeiro, todo divertimento Público só poderá ser realizado mediante prévia licença

A de autorização do Fiscal.
B da Câmara dos Vereadores.
C da Prefeitura.
D da Policia Militar.
E do Corpo de Bombeiros.