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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32546 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

A delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.
B o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.
C a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.
D corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.
E delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.
ID 32545 Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho Generalidades FGV 2024

Na reforma trabalhista de 2017 foi criado o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Ciente disso, uma sociedade empresária deseja saber maiores detalhes a respeito deste instituto, visando incorporar tal mecanismo na gestão de seus recursos humanos. De acordo com a norma de regência, a respeito do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

A Deve ser feito exclusivamente na vigência do contrato de emprego, podendo ser realizado diretamente com o empregado, desde que por escrito.
B É obrigatório que esteja previsto em norma coletiva da categoria e necessita de homologação judicial para gerar a quitação desejada.
C O termo pode ser amplo e geral, relativo a todos os direitos do empregado naquele ano, com eficácia liberatória total, desde que homologado no sindicato de classe.
D Pode ser feito na vigência ou não do contrato de emprego, e realizado perante o sindicato dos empregados da categoria.
E O termo não precisa ser firmado perante o sindicato dos empregados da categoria, bastando que esteja previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
ID 32544 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.

A A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
B A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.
C A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
D A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.
E A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
ID 32543 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2024

A expressão “ação afirmativa” é utilizada para indicar políticas que têm por finalidade produzir maior igualdade de oportunidades. A esse respeito, assinale a afirmativa correta acerca de um dispositivo legal para o acesso e a permanência da população indígena no ensino superior.

A A Lei de Cotas Sociais (Lei nº 12.711/2012) estabelece uma política de ação afirmativa específica para populações originárias, reservando uma percentagem fixa de vagas para ingressantes autodeclarados indígenas
B O Programa Bolsa Permanência , do Ministério da Educação, concede auxílio financeiro a estudantes indígenas para ajudálos na permanência e na diplomação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
C O Programa Universidade Para Todos (Prouni) reserva bolsas sociais para candidatos indígenas se graduarem em universidades privadas, desde que comprovem renda per capita familiar igual ou menor a 1,5 salário mínimo.
D O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) custeia a graduação para candidatos autodeclarados indígenas em instituições de educação superior privadas, usando recursos aprovados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
E A nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é majorada para os estudantes oriundos da Educação Indígena da rede estadual de ensino, facilitando seu ingresso pelo sistema de ampla concorrência.
ID 32542 Legislação Federal Lei Complementar N 182 de 2021 FGV 2024

Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182. Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que

A foram recém-criadas ou possuam inscrição no CNPJ há menos de 5 anos.
B declararam uma receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.
C prescreveram em seu ato constitutivo o uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços.
D obtiveram enquadramento no Inova Simples, um regime simplificado de declaração de rendimentos.
E foram projetadas para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza.
ID 32541 Legislação Federal Lei N 13 243 de 2016 FGV 2024

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas. Em relação ao referido marco, é correto afirmar que

A simplifica regras de importação e estabelece que o desembaraço aduaneiro de bens e produtos requisitados por ICTS para seus projetos de inovação está a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
B regulamenta a licitação na administração pública, dispensando a necessidade de licitações para compra de insumos e equipamentos de pesquisa e para obras e serviços de engenharia até R$ 500.000,00.
C cria a categoria de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), referida a órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que inclua em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.
D flexibiliza o regime de dedicação exclusiva e aumenta o número de horas que os professores titulares podem dedicar a atividades fora do ambiente acadêmico, de 120 para 416 horas anuais, desde que comprovada a contribuição para inovação tecnológica.
E possibilita o uso compartilhado de equipamentos e laboratórios universitários com empresas privadas, mediante acordos de parceria, desde que a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado seja direcionada para recursos humanos.
ID 28552 Português Tipologia Textual FGV 2024

Abaixo há um grupo de frases de valor argumentativo. Assinale a frase que faz um apelo às emoções no sentido de convencer.

A Não deixe para amanhã o que pode fazer hoje.
B Não se deve prestar falso testemunho.
C Não fume na cama: o incêndio se aproxima!
D Só se deve abrir a boca ao ter certeza.
E Casa arrombada, tranca na porta.
ID 28551 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Observe o seguinte texto argumentativo: O que o Mestre diz toca todas as cordas do ser humano; ele não apresenta nunca uma ideia apoiada somente no intelecto, mas veste essa ideia de forma a que o coração a sinta, para que a imaginação a forme e que a vontade passe a ter um desejo intenso de a realizar. Nesse caso, a argumentação do Mestre

A apela somente para a emoção.
B apela somente para a inteligência.
C apela para a intimidação e a emoção.
D apela somente para a intimidação.
E apela para a inteligência e a emoção.
ID 28549 Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios FGV 2024

A família Macedo Machado é composta pelo casal Jorge e Elaine, além de suas três filhas maiores (Tania, Maria e Regina). No âmbito profissional, Jorge é um trabalhador intermitente, Elaine é síndica não remunerada do condomínio residencial onde a família reside, Tania é ministra de confissão religiosa, Maria é médica residente e Regina é caseira num sítio de lazer. Todos têm suas atividades em sintonia e observância com as normas de regência respectivas. Diante da situação apresentada, o integrante da família que a Lei considera como segurado facultativo é

A Maria.
B Regina.
C Elaine.
D Tania.
E Jorge.