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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 111191 Legislação de Trânsito SELECON 2025

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que conduzir um veículo com elementos de identificação violados ou falsificados é uma infração gravíssima. Além disso, de acordo com a lei citada, é necessário observar que:

A os veículos de duas ou três rodas devem apresentar placa dianteira, sendo dispensados da utilização de placa traseira

B o veículo será identificado internamente por meio de placas dianteira e traseira, dotadas de caracteres individualizados para cada veículo

C o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco mediante gravação realizada pelo montador ou pela concessionária

D as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas no âmbito municipal somente pelos veículos de representação pessoal do prefeito

E os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total, do peso bruto total combinado ou da capacidade máxima de tração e de sua lotação

ID 111190 Legislação Federal SELECON 2025

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um

B compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes

C a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade

D o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito

E o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais

ID 111189 Legislação Federal SELECON 2025

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

B os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

C a União, os Estados e os Municípios

D as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

E a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais

ID 111188 Legislação Federal SELECON 2025

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

A operações com planejamento e execução centralizados na União

B estratégias regionalizadas e específicas para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais

C aceitação de registro de ocorrência policial unificado no âmbito da Polícia Federal

D intercâmbio de informações técnicas e científicas

E integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp

ID 111187 Legislação Federal SELECON 2025

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

B a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)

C as guardas municipais

D os corpos de bombeiros militares

E os agentes de trânsito

ID 111186 Legislação Federal SELECON 2025

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

A compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

B integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp

C priorizar políticas de redução da letalidade violenta

D identificar e propor mecanismos de valorização profissional

E apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos

ID 111185 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

A executar atividades de defesa civil

B preservar a moralidade e o sossego público

C preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo

D realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado

E realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

ID 111184 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

A para cada grupo de 100 (cem) Guardas Civis Municipais

B para cada grupo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais

C para cada grupo de 500 (quinhentos) Guardas Civis Municipais

D para cada grupo de 25 (vinte e cinco) Guardas Civis Municipais

E para cada grupo de 75 (setenta e cinco) Guardas Civis Municipais

ID 111183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Niterói SELECON 2025

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

A estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários

B conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros

C proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

D controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários

E ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes

ID 111182 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

A não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais

B funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço

C tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública

D implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho

E é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais