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Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
D atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A Atipicidade.
B Poder de Polícia.
C Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
D Intempestividade.
E Poder discricionário.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
B Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.
C Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.
D Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.
E Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.
Texto associado
“O último baobá”, conheça a lenda africana sobre o renascimento da esperança Ninguém acreditava mais nas antigas lendas. Os narradores que se sentavam embaixo do baobá a desemaranhar longas histórias, protegidos pelas estrelas, já tinham partido quando a areia chegou. As palavras estavam caladas. Ninguém mais acreditava em um céu protetor.

África era um enorme lençol amarelo. A areia, grão a grão, tinha construído um grande deserto. Interminável. Ninguém percebeu, ou ninguém quis se dar conta.

A desolação chegou em silêncio. Aconteceu quando os glaciais se esvaneceram em uma queixa interminável, quando os ursos e as baleias se converteram em recordação, quando as águias perderam o rumo. O céu, cansado da torpeza da humanidade, se refugiou em outro céu, mais distante. Fugiu. Não podia mais proteger a terra.

O velho tinha visto as pessoas partirem, os mais jovens em direção ao norte, os mais fracos em direção à escuridão. Sentiu uma nostalgia distante o invadir lentamente. O velho narrador, embaixo do último baobá, contou uma lenda antiga. Nela, falava do nascimento das estrelas, da luz, do mundo… Mas não havia ninguém mais disposto a escutar um velho prosador. Olhou em torno, procurando algum ouvido. África, rio amarelo, estava rodeada de silêncio. Buscou uma estrela perdida, no céu só havia escuridão.

O velho apoiou as costas cansadas no tronco dolorido do baobá. Casca com casca. Pele rachada, alma dolorida. A árvore da vida estremeceu. O vento dava rajadas contra a areia carbonizada. Tinha que partir. Sabia que tudo se acabava. O último baobá e a última voz da África iriam embora juntos. Abriu o punho. Trêmulo, contemplou a semente diminuta que havia guardado tanto tempo. A semente da esperança. Olhou a árvore. Era o momento. Não se pode atrasar a retirada. Separou a areia até chegar à terra. Virou a mão e, pela linha da vida, girou a semente até encontrar um sulco.

O baobá havia aberto a casca e do oculto coração brotou a água milagrosa. A árvore era a vida. O velho voltou a fazer crescer baobás grandiosos como gigantes que beijavam as nuvens.

Agora, sobre os escritórios, nos telhados, sobre as avenidas e os trens; nos beirais, sobre comércios, bancos e ministérios crescem trepadeiras coloridas. Embaixo delas, está escondida a destruição como uma lembrança dolorosa.

Adaptado de https://www.revistapazes.com/o-ultimo-baobaconheca-a-lenda-africana-sobre-o-renascimento-da-esperanca/

De acordo com o texto, é correto afirmar que

A a narrativa aborda uma história sobre o fim do mundo.
B o baobá representa o povo africano.
C o velho se matinha firme e confiante, mesmo com a África se transformando em um deserto.
D o baobá brota a partir de sulcos da própria árvore.
E o baobá só brota no deserto africano.

João comprou uma casa dando de entrada 1/3 do valor total pedido. O restante parcelou em 48 vezes sem juros. Sabendo que o valor de cada parcela é R$ 6.250,00, então qual é o valor que João deu de entrada nessa casa?

A R$ 50.000,00.
B R$ 150.000,00.
C R$ 200.000,00.
D R$ 400.000,00.
E R$ 450.000,00.

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A Os efeitos da convalidação não são retroativos.
B Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.
C Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.
D Os efeitos da convalidação são retroativos.
E A convalidação tem efeitos ( ex nunc ), a partir do presente.

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
B A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
C O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
D A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
E A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
C Por omissão ou excesso no exercício da função.
D Mediante processo administrativo.
E Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.

II. Ascensão.

III. Intervenção.

IV. Indicação.

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas III e IV.

A omissão, prevista no Código Penal Brasileiro, é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe àquele que

A com seu comportamento criou o risco da ocorrência.
B tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
C agiu de forma prudente, mas sem sucesso no resultado.
D mesmo sem dar causa ao risco da ocorrência, deixou de agir.
E ainda que de outra forma, não assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.